Lei de Execução Penal — Lei de Execução Penal

Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou

Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do

Serviço Social.

Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena

privativa de liberdade em regime semi-aberto.

entrevistar pessoas;

requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

realizar outras diligências e exames necessários.

o

oo

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser

A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as

melhores práticas da genética forense.

A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito

instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis

genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser

contraditado pela defesa.

O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do

perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o

cumprimento da pena.

A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação

pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética.

Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá

ser correta e imediatamente descartada, guardando-se material suficiente para a eventualidade de nova perícia, nos

termos do regulamento, vedada a sua utilização para qualquer outro fim.

A coleta da amostra biológica será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de

cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza

criminal.

Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil

genético.

A elaboração do laudo da amostra biológica coletada nos termos do § 7º será realizada por perito oficial.

Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em

locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se

possível, em até 30 (trinta) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposições gerais

A assistência estende-se ao egresso.

material;

à saúde;

jurídica;

educacional;

social;

religiosa.

Seção II

Da assistência material

(VETADO).

Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta

será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo

ao recém-nascido.

Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios

para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder

público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

Seção IV

Da assistência jurídica

As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no

Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor

Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para

a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares,

Seção V

Da assistência educacional

O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será

mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas

pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária.

Os sistemas de ensino oferecerão aos presos e às presas cursos supletivos de educação de jovens e

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância

e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos e às presas.

A mulher condenada terá ensino profissional adequado à sua condição.

a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de

outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

Seção VI

Da assistência social

conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o

seu retorno à liberdade;

providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente no

trabalho;

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Seção VII

Da assistência religiosa

No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Seção VIII

Da assistência ao egresso

na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois

meses.

O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por

declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;

o liberado condicional, durante o período de prova.

Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por

outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser

fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em

caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do

estabelecimento.

Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de

turismo.

Os maiores de sessenta anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de

conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e

métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de

Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para

implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.

Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa

pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Seção III

Do trabalho externo

O limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra.

Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como

crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA

Seção I

Dos Deveres

comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

submissão à sanção disciplinar imposta;

indenização à vitima ou aos seus sucessores;

indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante

desconto proporcional da remuneração do trabalho;

higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

conservação dos objetos de uso pessoal.

Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Seção II

Dos Direitos

alimentação suficiente e vestuário;

atribuição de trabalho e sua remuneração;

previdência social;

constituição de pecúlio;

proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis

com a execução da pena;

assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

entrevista pessoal e reservada com o advogado;

visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

chamamento nominal;

igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

audiência especial com o diretor do estabelecimento;

representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de

informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária

Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do

juiz da execução penal.

O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º

(Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto

O monitoramento poderá ser requerido pelo delegado de polícia, pelo Ministério Público ou pela administração

penitenciária.

A visitação e o monitoramento nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ficam sujeitos às

regras especiais previstas na

O juízo de controle decidirá sobre a licitude, a pertinência e a necessidade da prova e sobre a sua eventual

inutilização, antes de qualquer remessa ao juízo da instrução.

As gravações ou os registros que não interessarem à prova deverão ser inutilizados por decisão

fundamentada do juízo de controle, a requerimento do Ministério Público ou da parte interessada, facultada a presença

O conteúdo das comunicações indeferidas ou declaradas ilícitas não poderá ser acessado, direta ou

indiretamente, pelo juízo da instrução criminal.

As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz de execução.

Seção III

Da disciplina

Subseção I

Disposições gerais

Estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o

preso provisório.

As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.

É vedado o emprego de cela escura.

São vedadas as sanções coletivas.

Nas faltas graves, a autoridade representará ao juiz da execução para os fins dos artigos 118,

inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta lei.

Subseção II

Das faltas disciplinares

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

fugir;

possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

provocar acidente de trabalho;

descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta Lei.

tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação

com outros presos ou com o ambiente externo.

recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;

retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;

inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 desta lei.

duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma

espécie;

recolhimento em cela individual;

visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o

contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com

duração de 2 (duas) horas;

direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro)

presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso;

entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o

contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;

fiscalização do conteúdo da correspondência;

participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do

defensor no mesmo ambiente do preso.

O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou

estrangeiros:

que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;

sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização

criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

(VETADO);

(VETADO).

(Revogado).

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia

privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado

será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado

sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso:

continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da

sociedade;

mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados

também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a

superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o regime disciplinar diferenciado deverá contar com alta segurança

interna e externa, principalmente no que diz respeito à necessidade de se evitar contato do preso com membros de sua

organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou de grupos rivais.

A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo será gravada em sistema de áudio ou de áudio e vídeo,

com autorização judicial, e acompanhada por policial penal.

Após os primeiros 6 (seis) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que

trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com

uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.

(VETADO).

(VETADO).

Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o

diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz

sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.

Das Sanções e das Recompensas

advertência verbal;

repreensão;

suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo,

observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado

elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.

O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e

prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.

A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão

do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.

o elogio;

a concessão de regalias.

A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de

regalias.

Da Aplicação das Sanções

Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 desta

O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Do Procedimento Disciplinar

A decisão será motivada.

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado

Dos Órgãos da Execução Penal

Disposições Gerais

o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

o Juízo da Execução;

o Ministério Público;

o Conselho Penitenciário;

os Departamentos Penitenciários;

o Patronato;

o Conselho da Comunidade.

Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em

cada ano.

propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução

das penas e das medidas de segurança;

contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política

criminal e penitenciária;

promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

estimular e promover a pesquisa criminológica;

elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho

Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados,

Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou

procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Do Juízo da Execução

aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

declarar extinta a punibilidade;

decidir sobre:

soma ou unificação de penas;

progressão ou regressão nos regimes;

detração e remição da pena;

suspensão condicional da pena;

livramento condicional;

incidentes da execução.

autorizar saídas temporárias;

determinar:

a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

a revogação da medida de segurança;

a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

(

a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;

zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado

funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou

com infringência aos dispositivos desta Lei;

compor e instalar o Conselho da Comunidade.

emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

Do Ministério Público

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;

requerer:

todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

a revogação da medida de segurança;

a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da

pena e do livramento condicional;

a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a

sua presença em livro próprio.

Do Conselho Penitenciário

O Conselho será integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos

Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências

correlatas, bem como por representantes da comunidade. A legislação federal e estadual regulará o seu funcionamento.

O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de 4 (quatro) anos.

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no

inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,

relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Dos Departamentos Penitenciários

Seção I

Do Departamento Penitenciário Nacional

acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional;

inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais;

assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta

Lei;

colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços

penais;

colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de

ensino profissionalizante do condenado e do internado.

estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em

estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra

unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.

acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do

art. 112 desta Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a

Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de

Os resultados obtidos por meio do monitoramento e das avaliações periódicas previstas no inciso VII do

caput deste artigo serão utilizados para, em função da efetividade da progressão especial para a ressocialização das

mulheres de que trata o § 3º do art. 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento

de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Seção II

Do Departamento Penitenciário Local

Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII

do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.

Seção III

Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou

Serviços Sociais;

possuir experiência administrativa na área;

ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua

função.

O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos

específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo

quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Do Patronato

orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Do Conselho da Comunidade

Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha

dos integrantes do Conselho.

visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

entrevistar presos;

apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em

harmonia com a direção do estabelecimento.

CAPÍTULO IX

DA DEFENSORIA PÚBLICA

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a

representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou

procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando

requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a

Dos Estabelecimentos Penais

Disposições Gerais

A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e

adequado à sua condição pessoal.

O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que

devidamente isolados.

Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários.

Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam

cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo

feminino na segurança de suas dependências internas.

Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.

serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações,

lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;

A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.

Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos,

transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos

Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

acusados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

acusados pela prática de outros crimes ou contravenções diversos dos apontados nos incisos I e II.

O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência

separada.

Os presos condenados ficarão separados de acordo com os seguintes critérios:

condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados;

reincidentes condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à

primários condenados pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à

demais condenados pela prática de outros crimes ou contravenções em situação diversa das previstas nos

O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de

capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.

A União Federal poderá construir estabelecimento penal em local distante da condenação para recolher os

condenados, quando a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio condenado.

Conforme a natureza do estabelecimento, nele poderão trabalhar os liberados ou egressos que se dediquem

a obras públicas ou ao aproveitamento de terras ociosas.

Caberá ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento da administração

penitenciária, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao

regime e aos requisitos estabelecidos.

Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, ainda que localizado em

outra unidade federativa, inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência

doméstica e familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o

cumprimento da pena.

Na hipótese de risco iminente e grave à segurança, à vida ou à integridade física de detento, de servidor ou

de terceiros, como nos casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem no estabelecimento

prisional, a administração penitenciária poderá promover, em caráter excepcional, a transferência de presos para outros

estabelecimentos prisionais e deverá comunicá-la imediatamente ao juiz competente, que decidirá, no prazo de 24 (vinte

e quatro) horas, sobre os respectivos destinos.

Da Penitenciária

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias

destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime

São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico

adequado à existência humana;

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).

São requisitos básicos da seção e da creche referidas neste artigo:

atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em

horário de funcionamento que garanta a melhor assistência à criança e à sua responsável.

São também requisitos básicos das dependências coletivas:

a) a seleção adequada dos presos;

b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

Da Casa do Albergado

O estabelecimento terá instalações para os serviços de fiscalização e orientação dos

condenados.

Do Centro de Observação

No Centro poderão ser realizadas pesquisas criminológicas.

Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

o nome do condenado;

a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação;

o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;

a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;

a data da terminação da pena;

outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.

Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento.

A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao

tempo de duração da pena.

Se o condenado, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal, far-se-á, na guia,

menção dessa circunstância, para fins do disposto no § 2°, do artigo 84, desta Lei.

A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos

autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.

As guias de recolhimento serão registradas em livro especial, segundo a ordem cronológica do recebimento, e

anexadas ao prontuário do condenado, aditando-se, no curso da execução, o cálculo das remições e de outras

retificações posteriores.

Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está

sendo cumprida, para determinação do regime.

se o apenado for primário e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave

ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no

se o apenado for reincidente e for condenado pela prática de crime mediante o exercício de violência ou grave

ameaça, salvo em relação aos crimes previstos no

se o apenado for reincidente em crime diverso dos crimes referidos nos incisos I e II do caput deste artigo,

deverão ser cumpridos ao menos 20% (vinte por cento) da pena;

30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou

grave ameaça;

70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado,

se for primário;

75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for:

condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o

livramento condicional;

condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ultraviolenta estruturada

para a prática de crime hediondo ou equiparado, vedado o livramento condicional;

condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;

80% (oitenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

85% (oitenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com

resultado morte, vedado o livramento condicional.

(VETADO).

Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta

carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as

A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação

do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional,

indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os

não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício previsto no § 3º deste

Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no §

O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a

obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo

terá como base a pena remanescente.

O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do

estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente;

apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que irá

ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.

Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.

permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

condenado maior de 70 (setenta) anos;

condenado acometido de doença grave;

condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

condenada gestante.

praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o

regime (artigo 111).

O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores,

frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.

falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão;

necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14).

A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso.

(revogado);

freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do

Juízo da Execução;

A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo

condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Não terá direito à saída temporária de que trata o caput deste artigo ou a trabalho externo sem vigilância

direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa.

Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, o

tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

comportamento adequado;

cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

o

A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do

cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Seção IV

Da Remição

A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio,

inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três)

As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou

por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos

Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do

ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do

O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional

poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da

pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. .

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

O cumprimento da pena restritiva de liberdade em regime domiciliar não impede a remição da pena.

O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio

de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.

Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:

a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;

c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:

a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de

proteção;

b) recolher-se à habitação em hora fixada;

c) não freqüentar determinados lugares.

d) (

e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.

a sentença será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo Presidente do Conselho

Penitenciário ou membro por ele designado, ou, na falta, pelo Juiz;

a autoridade administrativa chamará a atenção do liberando para as condições impostas na sentença de

livramento;

o liberando declarará se aceita as condições.

De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou

alguém a seu rogo, se não souber ou não puder escrever.

Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.

A caderneta conterá:

a) a identificação do liberado;

b) o texto impresso do presente Capítulo;

c) as condições impostas.

Na falta de caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, em que constem as condições do

livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam

identificá-lo.

Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições

referidas no artigo 132 desta Lei.

fazer observar o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício;

proteger o beneficiário, orientando-o na execução de suas obrigações e auxiliando-o na obtenção de atividade

laborativa.

A entidade encarregada da observação cautelar e da proteção do liberado apresentará relatório

ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 desta Lei.

Mantido o livramento condicional, na hipótese da revogação facultativa, o Juiz deverá advertir o

liberado ou agravar as condições.

(

(

aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão

para tais regimes;

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de frequência a lugares específicos;

conceder o livramento condicional.

(

receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir

suas orientações;

abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração

eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da

a revogação da autorização de saída temporária;

(

(

a revogação da prisão domiciliar;

advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das

medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

a revogação do livramento condicional;

a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta

designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao

qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões;

determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horário em que deverá cumprir a

pena;

alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho.

o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou

em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz.

A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de

tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o

adolescente, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e

reeducação.

Na hipótese de pena de interdição do , a autoridade deverá, em 24 (vinte e

Nas hipóteses do , o Juízo da execução determinará a apreensão

A comunicação prevista neste artigo poderá ser feita por qualquer prejudicado.

Da Suspensão Condicional

As condições serão adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado, devendo ser incluída entre as

mesmas a de prestar serviços à comunidade, ou limitação de fim de semana, salvo hipótese do

.

O Juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante proposta do

Conselho Penitenciário, modificar as condições e regras estabelecidas na sentença, ouvido o condenado.

A fiscalização do cumprimento das condições, reguladas nos Estados, Territórios e Distrito Federal por normas

supletivas, será atribuída a serviço social penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade ou instituição beneficiada

com a prestação de serviços, inspecionados pelo Conselho Penitenciário, pelo Ministério Público, ou ambos, devendo o

Juiz da execução suprir, por ato, a falta das normas supletivas.

O beneficiário, ao comparecer periodicamente à entidade fiscalizadora, para comprovar a observância das

condições a que está sujeito, comunicará, também, a sua ocupação e os salários ou proventos de que vive.

A entidade fiscalizadora deverá comunicar imediatamente ao órgão de inspeção, para os fins legais, qualquer

fato capaz de acarretar a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições.

Se for permitido ao beneficiário mudar-se, será feita comunicação ao Juiz e à entidade fiscalizadora do local

da nova residência, aos quais o primeiro deverá apresentar-se imediatamente.

De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.

O Tribunal, ao conceder a suspensão condicional da pena, poderá, todavia, conferir ao Juízo da execução a

incumbência de estabelecer as condições do benefício, e, em qualquer caso, a de realizar a audiência admonitória.

Revogada a suspensão ou extinta a pena, será o fato averbado à margem do registro.

O registro e a averbação serão sigilosos, salvo para efeito de informações requisitadas por órgão judiciário ou

pelo Ministério Público, para instruir processo penal.

Da Pena de Multa

Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à

penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;

o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;

o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância

determinada.

O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado

e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações.

Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do

Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na

execução já iniciada.

Se o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou obtiver livramento condicional, sem haver resgatado

a multa, far-se-á a cobrança nos termos deste Capítulo.

Aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior aos casos em que for concedida a suspensão condicional da

pena.

Da Execução das Medidas de Segurança

Disposições Gerais

a qualificação do agente e o número do registro geral do órgão oficial de identificação;

o inteiro teor da denúncia e da sentença que tiver aplicado a medida de segurança, bem como a certidão do

trânsito em julgado;

a data em que terminará o prazo mínimo de internação, ou do tratamento ambulatorial;

outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento ou internamento.

Ao Ministério Público será dada ciência da guia de recolhimento e de sujeição a tratamento.

A guia será retificada sempre que sobrevier modificações quanto ao prazo de execução.

a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá

ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;

juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público

e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;

o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;

o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que

expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão,

no prazo de 5 (cinco) dias.

o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao

estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se

ocorrer qualquer das hipóteses das letras \'"a\'", \'"d\'" e \'"e\'" do parágrafo anterior.

A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o

direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras \'"a\'" e \'"e\'", do § 1º, deste artigo.

.

Nesta hipótese, o prazo mínimo de internação será de 1 (um) ano.

Do Excesso ou Desvio

o Ministério Público;

o Conselho Penitenciário;

o sentenciado;

qualquer dos demais órgãos da execução penal.

Da Anistia e do Indulto

Sendo desnecessária a produção de prova, o Juiz decidirá de plano, em igual prazo.

Entendendo indispensável a realização de prova pericial ou oral, o Juiz a ordenará, decidindo após a

produção daquela ou na audiência designada.

Dentro do mesmo prazo deverão as Unidades Federativas, em convênio com o Ministério da Justiça, projetar

a adaptação, construção e equipamento de estabelecimentos e serviços penais previstos nesta Lei.

Também, no mesmo prazo, deverá ser providenciada a aquisição ou desapropriação de prédios para

instalação de casas de albergados.

O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser ampliado, por ato do Conselho Nacional de Política

Criminal e Penitenciária, mediante justificada solicitação, instruída com os projetos de reforma ou de construção de

estabelecimentos.

O descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na

suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas

e medidas de segurança.