Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
o Ministério Público;
o Conselho Penitenciário;
o sentenciado;
qualquer dos demais órgãos da execução penal.
Da Anistia e do Indulto
Art. 186 — Lei de Execução Penal
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- Art. 186 — Lei de Execução Penal
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