Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito
federal ou estadual, incumbe:
propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução
das penas e das medidas de segurança;
contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política
criminal e penitenciária;
promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;
estimular e promover a pesquisa criminológica;
elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;
estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;
estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;
inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho
Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados,
Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou
procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;
representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Do Juízo da Execução
