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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 63 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros

designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal,

Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da

área social.

Parágrafo único

O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em

cada ano.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 63, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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