São órgãos da execução penal:
o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
o Juízo da Execução;
o Ministério Público;
o Conselho Penitenciário;
os Departamentos Penitenciários;
o Patronato;
o Conselho da Comunidade.
Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária