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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 60 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias.

A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de

Parágrafo único

O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado

Dos Órgãos da Execução Penal

Disposições Gerais

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 60, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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