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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 46 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O condenado ou denunciado, no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas

disciplinares.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 46 — Lei de Execução Penal

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