As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. A legislação local especificará as leves e
médias, bem assim as respectivas sanções.
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
Art. 49 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 49, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
