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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 101 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O tratamento ambulatorial, previsto no será realizado no

Da Cadeia Pública

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Dispositivo
Art. 101 — Lei de Execução Penal

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