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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 115 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a

fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias:

I —

permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

II —

sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados;

III —

não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial;

IV —

comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 115 — Lei de Execução Penal

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