O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de
capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Art. 85 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 85, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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