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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 83-B — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como

todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:

IV —

transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 83-B — Lei de Execução Penal

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