As sanções dos incisos I a IV do art. 53 serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento e a
do inciso V, por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado
elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa.
O juiz decidirá liminarmente sobre o pedido de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado e
prolatará decisão final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após manifestação do Ministério Público e da defesa.
A ausência de manifestação do Ministério Público ou da defesa não configura impedimento para a decisão
do juiz competente, respeitado o prazo estabelecido no § 2º deste artigo.
