O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º
(Código Penal), ou por crimes contra a dignidade
de monitoração eletrônica.
Das Penas Restritivas de Direitos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 146-E — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 146-E — Lei de Execução Penal
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
