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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 75 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I —

ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou

Serviços Sociais;

II —

possuir experiência administrativa na área;

III —

ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Parágrafo único

O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua

função.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 75, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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