Jurídico AI lança plataforma para gestão e inteligência do contencioso trabalhista para departamentos jurídicos.

Saiba mais
Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 77 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a

vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.

§ 1º

O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos

específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

§ 2º

No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo

quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Do Patronato

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 77, caput, §§ 1º a 2º — Lei de Execução Penal

Encontrou o artigo? Gere a peça com a Jurídico AI

A peça sai fundamentada nos artigos que você consultou, com a jurisprudência aplicável.

Começar de graça

Comece de graça, sem cartão de crédito

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto