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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 79 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Incumbe também ao Patronato:

I —

orientar os condenados à pena restritiva de direitos;

II —

fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim de semana;

III —

colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

Do Conselho da Comunidade

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 79 — Lei de Execução Penal

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