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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 80 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante

de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um)

Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do

Parágrafo único

Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha

dos integrantes do Conselho.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 80, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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