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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 73 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A legislação local poderá criar Departamento Penitenciário ou órgão similar, com as atribuições que

estabelecer.

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Dispositivo
Art. 73 — Lei de Execução Penal

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