Caberá ao Juiz da execução determinar a intimação do condenado, cientificando-o do local, dias e horário
em que deverá cumprir a pena.
A execução terá início a partir da data do primeiro comparecimento.
Art. 151 — Lei de Execução Penal
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Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 151, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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