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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 145 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho

Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará

dependendo da decisão final.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 145 — Lei de Execução Penal

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