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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 5º — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

Ver texto oficialVoltar para página da leiVer a lei completa

Texto do dispositivo

Caput

Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a

individualização da execução penal.

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador

da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 5º — Lei de Execução Penal

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