Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Art. 3º — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 3º, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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