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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 180 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos,

desde que:

I —

o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;

II —

tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;

III —

os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 180 — Lei de Execução Penal

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