É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que
perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade,
durante o cumprimento da pena.
Art. 198 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 198 — Lei de Execução Penal
Nossos produtos
-
Conhecer o produtoIA para geração de peças e acompanhamento de casos
Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.
-
Conhecer o produtoIA para gestão do contencioso trabalhista
Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.
