O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e
capacidade.
Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do
estabelecimento.
Art. 31 — Lei de Execução Penal
Texto do dispositivo
Resumo do dispositivo
- Dispositivo
- Art. 31, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal
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