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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 21 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de

todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos.

II —

a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

III —

a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de

V —

outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

Seção VI

Da assistência social

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 21 — Lei de Execução Penal

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