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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 20 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Caput

As atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas ou particulares, que

instalem escolas ou ofereçam cursos especializados.

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Art. 20 — Lei de Execução Penal

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