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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 130 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

Constitui o crime do declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para

fim de instruir pedido de remição.

Seção V

Do Livramento Condicional

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 130 — Lei de Execução Penal

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