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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 9º — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética

profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I —

entrevistar pessoas;

II —

requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III —

realizar outras diligências e exames necessários.

o

oo

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 9º — Lei de Execução Penal

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