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Direito Penal · Lei de Execução Penal

Art. 92 — Lei de Execução Penal

Texto compilado · Fonte: planalto.gov.br

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Texto do dispositivo

Caput

O condenado poderá ser alojado em compartimento coletivo, observados os requisitos da letra a, do

parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.

Parágrafo único

São também requisitos básicos das dependências coletivas:

a) a seleção adequada dos presos;

b) o limite de capacidade máxima que atenda os objetivos de individualização da pena.

Da Casa do Albergado

Resumo do dispositivo

Dispositivo
Art. 92, caput e parágrafo único — Lei de Execução Penal

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