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Entenda a Ação Civil Pública e seus principais aspectos

Entenda a Ação Civil Pública e seus principais aspectos

A Ação Civil Pública é um instrumento processual utilizado para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Neste conteúdo, você confere quando ela pode ser proposta, quem possui legitimidade, quais são seus requisitos legais e como se diferencia de outras ações coletivas.

Como pesquisar jurisprudência no TRT-2?

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Este texto mostra como consultar jurisprudência no TRT-2 de maneira simples, explicando onde encontrar as decisões, quais filtros usar e como aproveitar a Jurídico AI para conduzir a pesquisa de forma mais rápida e organizada.

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Como pesquisar jurisprudência no TRT-2?

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Lei 15.040/2024 e as regras do contrato de seguros

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A Lei 15.040/2024 organiza regras do contrato de seguro, define deveres das partes e estabelece diretrizes para formação, execução e interpretação das apólices. O texto cria um marco material mais claro para seguradoras, corretores e segurados.

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