Veja como funciona a carta rogatória: requisitos legais, procedimentos corretos e prazos envolvidos nesse tipo de cooperação internacional.

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Saiba tudo sobre as Contrarrazões aos Embargos de Declaração: prazos, cabimento e como elaborar uma petição bem fundamentada.
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Aplicações financeiras até 40 SM são impenhoráveis se garantirem o mínimo existencial.
A Lei Maria da Penha combate violência física, psicológica e moral. Conheça as medidas protetivas previstas para proteger as vítimas.
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