Memorando de entendimentos: como evitar obrigações indesejadas

O memorando de entendimentos registra os pontos de uma negociação antes do contrato definitivo. Pode organizar uma parceria, aquisição ou investimento, mas precisa esclarecer o que já constitui obrigação e o que ainda depende de negociação.

Para o advogado, o cuidado está em alinhar a minuta ao compromisso que o cliente pretende assumir. Uma declaração de intenção perde clareza quando outras cláusulas prometem concluir a operação, impõem exclusividade ou estabelecem penalidades pela desistência.

Veja como definir os efeitos do documento, redigir suas cláusulas e revisar a minuta com apoio da Jurídico AI.

Quando o memorando de entendimentos vincula as partes?

O memorando de entendimentos, ou MoU, registra premissas, condições e etapas de uma negociação. A expressão “carta de intenções” também é utilizada nesse contexto, mas o nome do documento não determina seus efeitos.

Antes de redigir, confirme com o cliente: ele quer apenas organizar as tratativas, assumir obrigações específicas ou já se comprometer com a contratação?

Intenção das partes	O que esclarecer na minuta
Registrar as tratativas	Os termos são indicativos e não há compromisso de celebrar o contrato definitivo.
Assumir obrigações específicas	Quais cláusulas vinculam, como sigilo, exclusividade e pagamento de despesas.
Comprometer-se com a contratação	Quais obrigações foram assumidas para a celebração do contrato definitivo.

O art. 462 do Código Civil estabelece que o contrato preliminar deve conter os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado, exceto quanto à forma. Nos termos dos arts. 463 e 464, um contrato preliminar sem cláusula de arrependimento pode permitir a exigência de celebração do definitivo e, nas condições legais, o suprimento judicial da vontade.

A presença de objeto e preço não resolve essa classificação sozinha. Examine o conjunto da redação, a intenção manifestada e a conduta das partes. Condições pendentes e reservas de aprovação precisam ser coerentes com os demais compromissos.

Um documento chamado “não vinculante”, por exemplo, merece revisão se também afirma que as partes se obrigam a concluir a operação em determinada data.

Na Jurídico AI, apresente a minuta e explique o compromisso desejado pelo cliente. Solicite a identificação de disposições que possam contrariar esse objetivo e sugestões de ajuste. Nosso artigo sobre revisão de contratos com IA detalha como trabalhar os pontos sensíveis do documento.

Quais cláusulas incluir no memorando de entendimentos?

A minuta deve distinguir os termos comerciais em discussão das obrigações que começam a valer com a assinatura. Essa separação facilita a negociação e reduz ambiguidades.

Cláusula	O que definir
Partes e objeto	Quem participa, quem pode assinar e qual negócio está sendo negociado.
Termos comerciais	Premissas acordadas, estimativas e pontos sujeitos a revisão.
Efeito vinculante	Quais disposições obrigam e se existe compromisso de contratar.
Condições para avançar	Auditoria, aprovações internas, financiamento e outras condições pertinentes.
Confidencialidade	Informações protegidas, usos permitidos, exceções e duração do sigilo.
Exclusividade, se desejada	Objeto, prazo, alcance e consequências do descumprimento.
Custos	Responsabilidade por assessores, auditorias e outras despesas.
Encerramento e conflitos	Vigência, comunicação de saída, obrigações sobreviventes e solução de controvérsias.

A exclusividade não precisa constar de todo memorando. Se o cliente quiser continuar negociando com terceiros, uma cláusula ampla de no-shop pode criar justamente a restrição que ele pretende evitar.

Na auditoria, ou due diligence, especifique os documentos disponíveis, as condições de acesso e o tratamento dos resultados. Se passivos relevantes puderem interromper as tratativas, deixe essa possibilidade clara, conforme o compromisso pretendido.

Confira também os prazos separadamente. O período de negociação, a exclusividade e o sigilo podem ter durações diferentes. Dizer apenas que “o memorando vale por 60 dias” não esclarece quais obrigações permanecem após seu encerramento.

Antes de gerar a minuta na Jurídico AI, informe quais cláusulas devem vincular e quais condições permanecem abertas. Na tela de estratégia, confira se o direcionamento proposto respeita essas instruções.

O que revisar para evitar obrigações indesejadas?

Revise os verbos, os prazos e as penalidades conforme a finalidade de cada cláusula. Linguagem obrigatória pode ser adequada para um compromisso de sigilo, mas incompatível com condições comerciais que ainda estão em discussão.

Redação que merece atenção	Ajuste a avaliar conforme o caso
“As partes se obrigam a celebrar o contrato.”	Registrar a intenção de negociar, se não houver compromisso de contratação.
“O preço será de R$ X.”	Indicar valor estimado, premissas de cálculo e condições de revisão.
“A operação será concluída em 60 dias.”	Distinguir prazo estimado de negociação de obrigação de concluir.
“A desistência gera multa.”	Identificar se a penalidade protege uma obrigação específica ou restringe a saída.
“Todas as disposições são não vinculantes.”	Ressalvar as obrigações que as partes desejam tornar exigíveis.

Esses ajustes precisam refletir a negociação real. Substituir “será” por “poderá” não elimina um compromisso assumido em outra parte do documento.

Confira também se há obrigações de iniciar entregas, contratar pessoal, reservar capacidade produtiva ou realizar pagamentos antes do contrato definitivo. Esses compromissos podem gerar custos imediatos, mesmo que a operação principal permaneça em negociação.

As testemunhas devem ser analisadas separadamente. Elas não transformam uma intenção em obrigação. Contudo, um documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode constituir título executivo, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Nos documentos eletrônicos, há hipóteses de dispensa de testemunhas previstas no CPC. Portanto, sua ausência não garante que uma obrigação deixe de ser executável. Veja nosso artigo sobre o art. 784 do CPC e os cuidados antes da execução.

Na revisão com a Jurídico AI, peça uma análise direcionada: localizar promessas de contratação, identificar penalidades por saída e confrontar essas disposições com a cláusula de não vinculação. Depois, confira se os ajustes preservam os compromissos que o cliente realmente deseja assumir.

Como encerrar a negociação sem ignorar a boa-fé?

A inexistência de obrigação de contratar não elimina os deveres de lealdade nas tratativas. A responsabilidade pré-contratual depende da conduta, da confiança criada, dos prejuízos e de sua relação com o comportamento discutido.

A desistência, isoladamente, não gera indenização automática. O risco aumenta quando uma parte incentiva despesas ou providências relevantes, cria uma expectativa legítima e depois age de forma incompatível com suas manifestações.

Por isso, registre as condições pendentes, quem pode autorizar despesas e como a negociação será encerrada. Evite comunicações que apresentem a operação como concluída enquanto a minuta afirma que tudo permanece em discussão.

Imagine duas distribuidoras negociando uma parceria. O memorando mantém território e volumes como estimativas, prevê auditoria e torna vinculantes apenas sigilo, exclusividade e determinadas despesas.

Se surgirem passivos relevantes, a possibilidade de saída deverá ser examinada conforme as condições previstas. Encerrar as tratativas não elimina automaticamente o dever de sigilo nem afasta as consequências de uma exclusividade já descumprida.

A Jurídico AI pode apoiar a análise do memorando e das comunicações para organizar esse histórico e preparar uma comunicação de encerramento. O advogado deve definir a medida adequada e conferir seus efeitos sobre as obrigações assumidas.