Print como prova sem ata notarial: o que decidiu o STJ
Carlos Silva 19/11/202616 minutos
O STJ decidiu que prints de tela podem ser utilizados como prova no processo civil sem ata notarial. Entenda os fundamentos do julgamento, os cuidados com a autenticidade das capturas e como organizar e destacar provas digitais na estratégia e na petição.
O print como prova ganhou um respaldo importante no processo civil. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que capturas de tela de aplicativos de mensagens podem ser usadas como prova mesmo sem ata notarial.
A decisão não transforma qualquer print em prova incontestável. Ela define o caminho: a captura de tela pode ser admitida sem autenticação notarial prévia, mas sua conformidade pode ser questionada pela parte contrária, exigindo medidas de verificação.
Neste artigo, você verá o que STJ decidiu, o que muda na prática, como reforçar uma captura de tela antes de juntá-la e como apresentá-la na peça para que ela realmente sustente o argumento.
Sua melhor prova não deveria ficar escondida entre os anexos.
Com a Jurídico AI, prints e documentos são relacionados aos argumentos e posicionados na própria peça, com destaque para as informações que realmente importam.
O que o STJ decidiu sobre print como prova sem ata notarial
O caso é o REsp 2.275.083, julgado pela 3ª Turma do STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi em 18 de novembro de 2026.
O tribunal de origem havia rejeitado capturas de tela por não estarem acompanhadas de ata notarial.
O STJ afastou essa premissa. A Turma anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos à origem para reabrir a instrução e apurar a conformidade dos prints.
Os pontos centrais do julgamento foram:
A ausência de ata notarial, por si só, não torna a captura de tela inadmissível.
O print pode ser tratado como fotografia digital, observada a disciplina do art. 422 do CPC.
A conformidade da imagem pode ser questionada pela parte contrária.
Havendo impugnação pertinente, poderá ser necessária a autenticação eletrônica ou, não sendo possível, a realização de perícia.
Em outras palavras, o STJ não dispensou o controle de autenticidade. Ele afastou a exigência de que toda captura de tela precise ser previamente documentada por ata notarial.
A decisão também não significa que o conteúdo de uma conversa será automaticamente considerado verdadeiro. O valor probatório dependerá da conformidade da captura, de seu contexto e da análise conjunta dos elementos apresentados no processo.
Print de tela como prova: por que é tratado como fotografia digital?
A relatora partiu do art. 369 do CPC, que permite às partes usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos. A captura de tela se encaixa nesse sistema porque registra, de forma visual e instantânea, o que aparecia na tela de um dispositivo.
O caput atribui às reproduções fotográficas aptidão para provar os fatos representados, desde que sua conformidade não seja impugnada. O § 1º trata especificamente das fotografias digitais e das extraídas da internet: se impugnadas, deve ser apresentada a autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia.
Na prática, o raciocínio fica em três etapas:
Juntada: o print é apresentado como elemento probatório, sem necessidade automática de ata notarial.
Impugnação: a parte contrária pode questionar sua autenticidade ou conformidade, indicando os fundamentos da objeção.
Verificação: diante de impugnação pertinente, aplicam-se os mecanismos de autenticação e verificação previstos na legislação processual.
Isso não significa que a parte contrária precise necessariamente impugnar a captura para que o juiz examine sua confiabilidade.
O magistrado continua responsável pela valoração da prova, conforme o art. 371 do CPC, considerando o conjunto dos elementos existentes nos autos.
Antes de escrever a peça, você sabe exatamente o que cada prova demonstra?
Na Jurídico AI, você analisa os documentos do caso, revisa as teses e confere como as provas sustentam cada argumento na etapa de estratégia.
A ata notarial é obrigatória? Não, mas continua útil
O art. 384 do CPC permite que a existência e o modo de existir de um fato sejam atestados por tabelião, inclusive dados representados por imagem ou som em arquivos eletrônicos.
Para o STJ, essa é uma faculdade da parte, e não um requisito geral de admissibilidade do print.
Ela continua sendo recomendável quando a conversa é decisiva para o resultado, quando há risco de o conteúdo ser apagado ou quando já se espera uma impugnação.
A ata notarial permite documentar o que foi constatado pelo tabelião em determinado momento. Entretanto, não torna incontestáveis todas as circunstâncias relacionadas à autoria, à origem ou ao contexto das mensagens.
A escolha entre utilizar apenas a captura ou reforçar sua documentação deve considerar a relevância da prova e o risco envolvido.
Processo civil e processo penal: o rigor não é o mesmo
Ao acompanhar a relatora, a ministra Daniela Teixeira destacou que a discussão civil não deve ser confundida com as exigências da esfera criminal.
No processo penal, a análise de provas digitais pode envolver cuidados específicos relacionados à cadeia de custódia, à metodologia de extração e à possibilidade de verificação do material pela defesa.
No caso julgado pelo STJ, ambas as partes tinham acesso à conversa e podiam questionar a imagem, como ocorre com outros documentos apresentados no processo civil.
Esse contexto foi relevante para a análise da admissibilidade das capturas.
No âmbito penal, a discussão pode envolver os arts. 158-A e seguintes do CPP, além da jurisprudência sobre obtenção e preservação de provas digitais.
Por isso, a decisão do REsp 2.275.083 não deve ser automaticamente transportada para processos criminais.
Como impugnar um print e como responder à impugnação
A decisão valoriza um ponto que já estava no CPC: impugnação genérica não basta.
O art. 436, parágrafo único, exige argumentação específica quando a parte questiona a autenticidade do documento ou alega sua falsidade.
Para quem impugna, alegar apenas que “prints podem ser manipulados” tende a ser insuficiente.
A impugnação ganha força quando aponta elementos concretos, como:
Mensagens fora de ordem cronológica ou com horários incompatíveis.
Trechos anteriores ou posteriores omitidos que alteram o sentido da conversa.
Número, nome ou foto do contato que não correspondem ao interlocutor.
Sinais visuais de edição, como fontes, alinhamentos ou elementos de interface inconsistentes.
Para quem juntou o print, a impugnação específica muda o cenário.
Pelo art. 429, II, do CPC, cabe à parte que produziu o documento provar sua autenticidade quando ela é contestada.
Por isso, vale preparar desde o início os meios de verificação: o aparelho original, a exportação da conversa, eventual relatório de coleta técnica ou a própria ata notarial.
É importante, porém, distinguir duas situações.
Questionar a autenticidade do print significa discutir se a imagem corresponde efetivamente ao conteúdo original.
Questionar seu valor probatório significa discutir se aquela conversa, mesmo autêntica, comprova o fato alegado.
Uma mensagem pode ser verdadeira e ainda assim não demonstrar a conclusão jurídica pretendida.
Essa distinção deve orientar tanto a impugnação quanto a apresentação da prova.
Como fortalecer o print antes de juntar ao processo
A decisão do STJ reduz uma barreira formal, mas não reduz a importância da qualidade da prova.
Um print bem preservado chega mais forte à fase de impugnação.
Antes da juntada, oriente o cliente a:
Manter o aparelho e a conversa originais, sem apagar mensagens.
Capturar a sequência completa, e não apenas o trecho favorável.
Deixar visíveis número ou identificação do interlocutor, data e horário.
Exportar a conversa com os arquivos anexos e guardar o arquivo original, quando possível.
Avaliar ata notarial ou ferramenta de coleta com documentação técnica quando a mensagem for decisiva.
A escolha entre essas camadas deve ser proporcional ao peso da conversa no caso e ao risco de impugnação.
Também é importante observar que a exportação de uma conversa não constitui, isoladamente, garantia de autenticidade. Ela pode auxiliar na preservação e na verificação, mas sua confiabilidade dependerá das circunstâncias da coleta.
E quando a principal prova do cliente é uma conversa de WhatsApp?
A identificação dos interlocutores, a sequência das mensagens e a preservação do conteúdo original podem fazer diferença na análise da prova.
De que adianta ter o print certo se ninguém encontra a prova na sua petição?
A Jurídico AI ajuda a identificar o que cada documento demonstra, conectar as provas às teses e destacar as capturas nos trechos correspondentes da peça.
Um print admissível ainda precisa convencer. E ele convence pouco quando aparece só em um anexo genérico, separado do argumento que deveria sustentar.
Algumas práticas ajudam o julgador a ler a prova:
Prova perto da alegação: insira a captura logo após o fato que ela demonstra, e não apenas na lista de documentos.
Recorte com contexto: mostre o suficiente para que a mensagem não pareça descolada da conversa.
Destaque o trecho relevante: indique na imagem ou no texto exatamente qual mensagem prova o quê.
Explique a função da prova: uma frase dizendo o que o print demonstra evita que o juiz tenha que deduzir.
Indique onde está a íntegra: faça referência ao arquivo completo juntado aos autos.
Essa organização também prepara o terreno para eventual impugnação: fica claro de onde veio cada trecho e como verificá-lo.
O destaque visual deve ser utilizado com cuidado. A marcação de uma mensagem pode facilitar a leitura, mas não deve alterar o conteúdo nem ocultar informações relevantes para sua compreensão.
A prova precisa aparecer no contexto do argumento, sem perder a possibilidade de conferência do documento original.
Como a Jurídico AI trabalha as provas: da estratégia à peça
A decisão do STJ reforça algo que deveria orientar toda peça: a prova precisa estar conectada ao fato e ao pedido.
É assim que a Jurídico AI trabalha prints, conversas e documentos ao longo da construção do caso.
A proposta não é simplesmente reunir os arquivos enviados pelo cliente e anexá-los à petição.
O trabalho envolve identificar quais documentos sustentam os fatos narrados, relacioná-los aos argumentos jurídicos e apresentá-los de maneira que sua relevância seja compreendida.
Na análise do caso
Você anexa os documentos e as capturas de tela junto com o relato do caso.
A plataforma relaciona as provas aos fatos, aponta possíveis lacunas e auxilia na identificação de informações que ainda precisam ser esclarecidas, como a sequência completa de uma conversa ou a identificação do interlocutor.
Imagine uma ação em que o cliente afirma que determinada empresa reconheceu uma obrigação, mas deixou de cumpri-la.
Entre os documentos enviados estão o contrato, comprovantes de pagamento e prints de mensagens.
A análise permite relacionar esses materiais aos acontecimentos narrados, identificando quais documentos podem sustentar cada afirmação.
O advogado, então, consegue examinar se a documentação apresentada é suficiente ou se precisa solicitar outros elementos ao cliente.
Na estratégia
Antes de gerar a peça, a Jurídico AI apresenta uma estratégia com campos editáveis, em que você examina as teses, os fundamentos de cada argumento e as provas relacionadas a eles.
É o momento de conferir se cada afirmação relevante tem suporte e se o print escolhido demonstra o que o argumento pretende demonstrar.
Esse ponto é especialmente importante quando o caso envolve provas digitais.
Uma conversa pode comprovar que determinada informação foi transmitida, mas não necessariamente que houve aceitação de uma obrigação.
Um print pode demonstrar a existência de uma cobrança, mas não ser suficiente, isoladamente, para comprovar sua irregularidade.
Por isso, a análise da prova precisa estar relacionada à tese jurídica que será desenvolvida.
Na estratégia, o advogado pode examinar essa relação antes de aprovar a elaboração da petição.
A possibilidade de revisar e editar o planejamento permite ajustar a narrativa, verificar a pertinência dos documentos e identificar eventuais pontos que exigem maior fundamentação.
Na peça
Com o plano aprovado, a Jurídico AI insere provas e prints nos pontos correspondentes da peça e destaca os trechos relevantes.
A captura aparece junto ao argumento que sustenta, e não perdida em um anexo.
Isso facilita a compreensão da narrativa processual.
Quando determinado fato é apresentado, a prova correspondente pode aparecer próxima à explicação, permitindo que o leitor visualize o documento utilizado para fundamentar a afirmação.
A plataforma também trabalha com destaques visuais para evidenciar informações relevantes nas capturas.
Assim, em vez de apresentar uma conversa extensa sem indicação do que deve ser observado, a peça pode direcionar a atenção para a mensagem relacionada ao argumento.
Esse recurso é particularmente útil quando existem várias conversas, comprovantes e documentos que precisam ser organizados em uma mesma demanda.
O destaque visual não substitui a análise de autenticidade nem os limites da prova.
Na revisão, confira se o recorte preserva o contexto e se a íntegra da conversa está disponível para eventual verificação.
O advogado também deve verificar se os documentos foram corretamente associados aos fatos e se as referências utilizadas na petição correspondem aos arquivos efetivamente juntados aos autos.
A organização das provas é parte da estratégia processual. A validação do conteúdo e a decisão sobre sua utilização permanecem sob responsabilidade profissional.
Na Jurídico AI, a elaboração da peça começa antes da redação. O advogado apresenta o caso, analisa os documentos, revisa a estratégia e aprova o planejamento antes da geração da minuta.
De que adianta ter o print certo se ninguém encontra a prova na sua petição?
A Jurídico AI ajuda a identificar o que cada documento demonstra, conectar as provas às teses e destacar as capturas nos trechos correspondentes da peça.
O print de tela vale como prova no processo civil sem ata notarial?
Sim. A 3ª Turma do STJ, no REsp 2.275.083, decidiu que a ausência de ata notarial, por si só, não torna a captura de tela inadmissível. O print pode ser questionado pela parte contrária e será valorado conforme as circunstâncias do processo.
Qual artigo do CPC fundamenta o uso do print como prova?
Os arts. 369 e 422 do CPC são especialmente relevantes. O primeiro admite meios legais e moralmente legítimos de prova. O segundo disciplina as reproduções fotográficas e fotografias digitais, inclusive quanto à verificação de conformidade.
A ata notarial deixou de ser útil?
Não. A ata notarial continua sendo um instrumento relevante para documentar fatos, especialmente quando há risco de exclusão do conteúdo ou expectativa de impugnação. O STJ apenas afastou sua exigência automática para a admissibilidade de capturas de tela no processo civil.
O que acontece se a parte contrária impugnar o print?
A impugnação pode exigir a demonstração de autenticidade ou conformidade da imagem. Conforme o art. 422, § 1º, do CPC, poderá ser necessária a autenticação eletrônica ou, não sendo possível, a realização de perícia.
A decisão vale também para o processo penal?
Não automaticamente. O julgamento examina a admissibilidade de capturas de tela no processo civil. Na esfera penal, devem ser consideradas as regras e os precedentes específicos sobre obtenção, preservação e integridade da prova digital.
Como preservar uma conversa antes de usá-la como prova?
É recomendável manter o conteúdo original, preservar a sequência relevante das mensagens, registrar os elementos de identificação e avaliar medidas adicionais de documentação conforme a importância da prova.
Onde o print deve aparecer na petição?
Quando adequado, a captura pode ser apresentada próxima ao fato que pretende demonstrar, com indicação do trecho relevante e referência ao documento integral juntado aos autos.
Como a Jurídico AI ajuda a trabalhar prints na peça?
A Jurídico AI permite anexar documentos e capturas de tela, relacionar provas aos fatos durante a análise do caso, revisar sua utilização na estratégia e inserir os elementos relevantes nos pontos correspondentes da petição, com destaques visuais sujeitos à conferência do advogado.
O STJ reconheceu a admissibilidade do print. Agora, faça sua prova trabalhar a favor do argumento.
Na Jurídico AI, você reúne os documentos, revisa a estratégia e prepara a petição com as provas organizadas e destacadas nos pontos relevantes.
Formado em Direito e pesquisador nas áreas de Direito Civil e Tecnologia. Possui experiência prática na redação de peças jurídicas e no desenvolvimento de estratégias processuais. Atua com marketing, produção de conteúdo jurídico e SEO. Produz conteúdos que aproximam o Direito da tecnologia, com informações claras, relevantes e aplicáveis à rotina dos advogados.
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