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Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Notícias sobre Direito

  • Notícias sobre Direito 25 ago, 2026
    STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância dos recursos especiais

    STJ cria dois circuitos para o filtro de relevância; entenda como funcionarão

    O STJ criou dois circuitos para o filtro de relevância: um destinado à solução do caso concreto e outro voltado à formação de teses jurídicas.

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  • Notícias sobre Direito 25 ago, 2026
    STF mantém restrição à recuperação judicial de empresas classificadas como devedoras contumazes.

    STF valida restrição à recuperação judicial de devedor contumaz

    STF mantém restrição à recuperação judicial de empresas classificadas como devedoras contumazes.

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2026
    CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda

    CNJ muda regra do ITCMD no inventário extrajudicial: Entenda

    O CNJ decidiu que o pagamento prévio do ITCMD não poderá ser exigido para a lavratura da escritura de inventário extrajudicial. O imposto continua devido, mas sua quitação deixa de ser condição para concluir o ato em cartório.

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  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2026
    STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico

    STF amplia medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico

    O STF decidiu que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam situações de violência de gênero mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. O entendimento foi fixado no Tema 1.412 da repercussão geral.

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  • Notícias sobre Direito 18 ago, 2026
    Capa sobre decisão do STF que impede municípios de calcular a alíquota do IPTU pela área do imóvel.

    STF proíbe alíquota maior de IPTU com base na área do imóvel

    O STF considerou inconstitucional a utilização da área do imóvel como critério autônomo para estabelecer uma alíquota maior de IPTU. A decisão foi firmada no Tema 1.455 da repercussão geral e deverá orientar os demais processos sobre a matéria.

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  • Notícias sobre Direito 17 ago, 2026
    STJ decide que envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual

    STJ: envio de pornografia sem consentimento pode configurar importunação sexual

    A Quinta Turma do STJ restabeleceu a condenação de um homem que enviou fotografias e vídeos pornográficos sem o consentimento das vítimas. Entenda por que o crime de importunação sexual não exige contato físico.

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  • Notícias sobre Direito 17 ago, 2026
    Entenda o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, os motivos da crise e os principais efeitos para credores e empresas.

    Casas Bahia: Entenda o pedido de recuperação judicial

    Entenda o pedido de recuperação judicial das Casas Bahia, os motivos da crise e os principais efeitos para credores e empresas.

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  • Notícias sobre Direito 17 ago, 2026
    Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal

    Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal

    O pedido de registro de Pablo Marçal levantou uma dúvida: uma pessoa declarada inelegível pode se candidatar? Entenda por que o protocolo não representa a aceitação da candidatura e como funcionam a impugnação e o registro sub judice.

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2026
    OAB pede veto ao projeto que aumenta as custas na Justiça Federal.

    OAB pede veto ao projeto que aumenta as custas na Justiça Federal

    A OAB pediu veto ao projeto que altera as regras e amplia as custas na Justiça Federal. Veja os motivos da manifestação e o que advogados precisam acompanhar.

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  • Notícias sobre Direito 13 ago, 2026
    STJ fixa limites ao testemunho indireto na decisão de pronúncia

    STJ fixa limites ao testemunho indireto na decisão de pronúncia

    O STJ definiu que o testemunho indireto, conhecido como relato de “ouvir dizer”, não basta, isoladamente, para levar o acusado ao Tribunal do Júri. Veja as teses fixadas no Tema 1.260.

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  • Notícias sobre Direito 13 ago, 2026
    STJ decide que poderes extrajudiciais não limitam atuação em juízo

    Procuração com poderes extrajudiciais também permite atuação em juízo? STJ decide

    O STJ decidiu que a indicação de poderes extrajudiciais específicos não limita a atuação judicial do advogado quando a procuração contém poderes gerais para o foro.

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  • Notícias sobre Direito 13 ago, 2026
    STJ afasta prescrição de ação sobre os Crimes de Maio

    Crimes de Maio: STJ afasta prescrição de ação que busca reparação das vítimas

    A Primeira Seção do STJ afastou a prescrição da ação civil pública que busca reparações pelos Crimes de Maio de 2006. A decisão permite o prosseguimento do processo, mas ainda não reconhece a responsabilidade do Estado.

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  • Notícias sobre Direito 12 ago, 2026
    TST define competência para pedidos judiciais de saque do FGTS

    Justiça do Trabalho só julga pedidos de saque do FGTS ligados ao término ou à suspensão do contrato

    O TST definiu que pedidos judiciais de saque do FGTS ligados ao término ou à suspensão do contrato permanecem na Justiça do Trabalho. Entenda quando a competência será da Justiça Comum.

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  • Notícias sobre Direito 12 ago, 2026
    Capa sobre o PL 429/2024 e o possível aumento das custas na Justiça Federal

    Custas na Justiça Federal podem aumentar com o PL 429/2024

    O Plenário do Senado aprovou o PL 429/2024, que estabelece novos valores para as custas da Justiça Federal e altera as regras de definição das custas no STJ. Como o texto foi modificado pelo Senado, a proposta ainda depende de nova análise da Câmara dos Deputados.

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  • Notícias sobre Direito 12 ago, 2026
    A Justiça manteve a multa de R$ 12,5 milhões contra a Netflix por questões relacionadas ao compartilhamento de senhas. Entenda o caso!

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  • Notícias sobre Direito 11 ago, 2026
    20 anos da Lei Maria da Penha: veja o que mudou na proteção às mulheres

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    A Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência doméstica. Veja os principais avanços na proteção às mulheres e os desafios que ainda permanecem.

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  • Direito Trabalhista 10 ago, 2026
    Advogado analisa provas em caso de justa causa durante afastamento médico

    Justa causa durante afastamento médico: quando é válida?

    Uma sentença manteve a justa causa de trabalhador afastado visto dançando e levantando muletas na Oktoberfest. Entenda a decisão.

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  • Notícias sobre Direito 7 ago, 2026
    O que muda com a nova lei sobre violência sexual contra crianças e adolescentes e IA, com representação de inteligência artificial, proteção infantil e legislação.

    Lula sanciona nova lei contra violência sexual infantil que amplia punição para crimes digitais com IA

    Entenda o que muda com a nova lei sobre violência sexual contra crianças e adolescentes e o uso de inteligência artificial.

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  • Direito Tributário 6 ago, 2026
    STF amplia benefício na compra de carro para pessoas com deficiência

    STF amplia benefício na compra de carro para PcD: o que muda para autistas nível 1?

    O STF afastou restrições baseadas no grau da deficiência e incluiu autistas nível 1 no benefício de IBS e CBS para compra de veículos. Veja o alcance da decisão.

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  • Jurídico 5 ago, 2026
    CNJ extingue aposentadoria compulsória

    CNJ extingue aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes 

    O CNJ aprovou mudanças no regime disciplinar da magistratura, extinguindo a aposentadoria compulsória como sanção máxima para infrações graves. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 4 ago, 2026
    Confira o que são os informativos de jurisprudência do STF e do STJ, entenda como cada um é estruturado e acompanhe,

    Informativos STF e STJ: entenda e acompanhe as decisões

    Confira o que são os informativos de jurisprudência do STF e do STJ, entenda como cada um é estruturado e acompanhe, neste guia sempre atualizado, as decisões mais relevantes para a sua atuação na advocacia.

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  • Direito Penal 4 ago, 2026
    Olheiro responde por tráfico Veja o que decidiu o STJ

    Quando o “olheiro” responde por tráfico de drogas? Entenda a decisão do STJ 

    Entenda a diferença entre o art. 33 e o art. 37 da Lei de Drogas após novo precedente da Quinta Turma do STJ sobre o “olheiro”.

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  • Direito Trabalhista 4 ago, 2026
    Cliente atrasou na audiência virtual Veja decisão do TST

    Atraso em audiência virtual: TST afasta confissão ficta por atraso de 5 minutos 

    Saiba como a decisão do TST sobre atraso em audiência virtual pode ajudar a afastar a revelia e proteger o direito de defesa do seu cliente.

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  • Direito Tributário 3 ago, 2026
    Reforma tributária em agosto novas regras já exigem adaptações

    Reforma tributária na prática: as mudanças que começam em agosto

    Descubra o que são IBS e CBS na nota fiscal, por que eles foram criados e quais medidas jurídicas ajudam a evitar riscos e inconsistências fiscais.

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  • Jurídico 31 jul, 2026
    Plano de recuperação extrajudicial pontos jurídicos que o advogado deve observar

    Plano de recuperação extrajudicial: pontos jurídicos que o advogado deve observar

    Entenda como funciona a recuperação extrajudicial e quais pontos o advogado deve revisar na elaboração e homologação do plano.

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  • Direito Civil 31 jul, 2026
    Uso indevido de imagem em publicidade pode gerar indenização mesmo sem ofensa direta

    Felipe Neto processa Igor 3K por uso de imagem: quando a lei garante indenização?

    Veja quando o uso de imagem sem autorização pode levar à condenação por danos morais e quais provas são importantes na ação.

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  • Direito Civil 31 jul, 2026
    STJ Homologação da desistência após a contestação não evita honorários.

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    A Terceira Turma do STJ manteve honorários após desistência da ação. Entenda a decisão e seus reflexos no processo civil.

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  • Direito Trabalhista 29 jul, 2026
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