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Notícias sobre Direito

Análises de decisões, mudanças na legislação e uso de inteligência artificial na prática jurídica, escrito por quem trabalha com o direito brasileiro.

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Notícias sobre Notícias sobre Direito

  • Notícias sobre Direito 20 ago, 2025
    Uma advogada conversa com o cliente sobre as regras definidas pela Receita Federal para a transação tributária em contencioso administrativo.

    Receita Federal define regras para transação tributária em contencioso administrativo

    Receita Federal traz regras para transação tributária em contencioso, marcando nova era na resolução consensual de disputas fiscais.

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  • Notícias sobre Direito 15 ago, 2025
    Advogado lendo sobre que o STJ fixou teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.

    STJ fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família: O que muda e como orientar os clientes

    Saiba o que muda com as teses do STJ sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família e como orientar seus clientes. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2025
    Uma advogada conversando com o cliente sobre STJ fixa critérios para multa em Agravo contra Precedente Qualificado.

    STJ define critérios para multa em Agravo Interno contra Precedente Qualificado

    STJ estabelece critérios para aplicação de multa em Agravo Interno contra decisões baseadas em precedentes qualificados, coibindo recursos abusivos. Leia mais!

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  • Notícias sobre Direito 14 ago, 2025
    Advogado lendo sobre o STJ ter definido o prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária inicia na execução da liminar de busca e apreensão, em ações de alienação fiduciária.

    STJ: Prazo de 5 dias para pagar dívida fiduciária começa na execução da liminar de busca e apreensão

    Entenda a decisão do STJ que fixa o início do prazo de 5 dias para pagamento da dívida fiduciária na execução da liminar.

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  • Notícias sobre Direito 7 ago, 2025
    Um advogado lendo sobre que o TST decide por honorários iguais às partes em caso sem vencedor.

    TST decide que empregado e empresa devem arcar com honorários iguais em caso de sucumbência mútua

    Em ações trabalhistas com sucumbência mútua, TST determina que ambas as partes arquem com os honorários na mesma proporção. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 7 ago, 2025
    Usucapião

    STJ define que justiça comum julga usucapião mesmo com origem trabalhista.

    STJ define que ações de usucapião não são da Justiça do Trabalho, mesmo com origem trabalhista. Entenda os fundamentos da decisão.

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  • Notícias sobre Direito 5 ago, 2025
    Símbolo da luta pelos direitos das mulheres e combate à violência

    Lei nº 14.994/2024: Aumento da pena para feminicídio

    Lei nº 14.994/24 eleva penas para feminicídio e dispõe outras medidas.

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  • Notícias sobre Direito 4 ago, 2025
    Advogada lê decisão do STF que assegura prioridade de honorários sobre crédito tributário.

    STF decide: honorários advocatícios têm preferência sobre crédito tributário

    STF reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios e assegura sua prioridade sobre créditos tributários em execuções judiciais.

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  • Notícias sobre Direito 30 jul, 2025
    Advogado orientando uma cliente com fibromialgia

    Fibromialgia passa a ser considerada deficiência: entenda a nova lei

    A partir de 2026, a fibromialgia passa a ser reconhecida como deficiência por lei. Isso garante a pacientes o acesso a benefícios como isenção de impostos, aposentadoria por invalidez e cotas em concursos públicos.

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  • Notícias sobre Direito 28 jul, 2025
    Advogada lendo sobre a decisão do CNJ que proíbe cartórios de exigir validade em procurações.

    Procuração sem prazo: CNJ proíbe exigência de validade por cartórios

    CNJ determina que cartórios aceitem procurações sem prazo de validade, salvo revogação, contrato ou previsão legal. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 28 jul, 2025
    Um advogado lendo que o STF autoriza a recuperação extrajudicial de bens em caso de inadimplência.

    STF valida retomada extrajudicial de bens por inadimplência: efeitos jurídicos e práticos para advogados

    STF autoriza retomada extrajudicial de bens em caso de inadimplência, fortalecendo garantias e agilizando a recuperação de crédito. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 17 jul, 2025
    Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios.

    Câmara aprova PEC 66/2023 que altera regras para pagamento de precatórios

    Conheça as mudanças trazidas pela PEC aprovada pela Câmara que redefine os prazos e critérios de pagamento de precatórios.

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  • Notícias sobre Direito 16 jul, 2025
    Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil.

    Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 no Brasil

    A Nova Lei do Luto Parental entra em vigor em agosto de 2025 e garante acolhimento, apoio psicológico e direitos às famílias enlutadas no Brasil.

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  • Notícias sobre Direito 16 jul, 2025
    CCJ aprova extensão da licença-maternidade quando a mãe ou o recém-nascido passam por internação prolongada.

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    A licença-maternidade será ampliada quando a mãe ou o recém-nascido precisarem de internação prolongada, conforme aprovação da CCJ.

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  • Notícias sobre Direito 26 maio, 2025
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  • Notícias sobre Direito 22 maio, 2025
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  • Notícias sobre Direito 14 abr, 2025
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  • Notícias sobre Direito 11 abr, 2025
    STF: Aposentados não precisarão devolver valores recebidos da Revisão da Vida Toda

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    Decisão do STF reforça segurança jurídica na revisão da vida toda. Aposentados não precisarão devolver valores. Saiba mais!

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  • Notícias sobre Direito 10 abr, 2025
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    A Comissão de Segurança do Senado Federal aprovou o porte de arma de fogo para advogados. Este artigo detalha a decisão, os argumentos envolvidos e os próximos passos no processo legislativo.

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  • Notícias sobre Direito 18 mar, 2025
    Nova Lei Dispensa Advogados de Antecipação de Custas na Cobrança e Execução de Honorários.

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    Mais segurança para advogados na cobrança de honorários. A nova lei elimina a antecipação de custas em execuções. Confira!

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  • Notícias sobre Direito 6 mar, 2025
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    Resumo prático do IRPF 2025: prazos, obrigatoriedade e tabelas progressivas.

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  • Notícias sobre Direito 6 mar, 2025
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    Guia completo do IRPF 2025: prazos, documentos, deduções e novidades.

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  • Notícias sobre Direito 6 mar, 2025
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  • Notícias sobre Direito 25 fev, 2025
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