Notícias sobre Direito

Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida

Jamile Cruz Jamile Cruz 16/11/2026 9 minutos
STJ conclui Tema 929 e define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida, sem exigir prova de má-fé do fornecedor.
Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 929, que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não depende da comprovação de dolo, culpa ou má-fé do fornecedor. Basta que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável.

O julgamento foi concluído em 15 de setembro de 2026, no REsp 1.963.770/CE, sob relatoria do ministro Humberto Martins, e o acórdão foi publicado em 3 de novembro de 2026.

Precisa fundamentar um pedido de devolução em dobro? Utilize a Jurídico AI para pesquisar jurisprudência, organizar os fundamentos jurídicos e elaborar sua petição com base no Tema 929 do STJ. Clique no banner abaixo e experimente gratuitamente, sem precisar cadastrar cartão de crédito.

Conheça a Jurídico AI e crie sua conta gratuitamente.

O que o STJ decidiu sobre a devolução em dobro?

Ao julgar o Tema 929 sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial estabeleceu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Assim, não é necessária a demonstração de que a empresa agiu intencionalmente ou com má-fé.

A análise deve considerar se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva.

A tese fixada pelo STJ também estabeleceu critérios para a aplicação da medida:

“(i) A restituição em dobro do indébito (art.42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

(i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor- como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança – será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.

(i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu deforma desleal ou descuidada.

(i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.”

A regra está prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC:

Art. 42, parágrafo único, Lei nº 8.078/1990 – “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Com a conclusão do Tema 929, o STJ consolidou os parâmetros para aplicação da repetição em dobro nos casos abrangidos pelo precedente.

Caso concreto

A discussão chegou ao STJ a partir de um caso envolvendo descontos realizados na aposentadoria de um consumidor em razão de um empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira.

O empréstimo atribuído ao aposentado era de R$ 833,35, dividido em 60 parcelas de R$ 25,54, com descontos iniciados em novembro de 2013.

O consumidor afirmou que não havia contratado a operação e procurou o INSS depois de perceber a redução no valor recebido em sua aposentadoria.

O Tribunal de Justiça do Ceará reconheceu a inexistência do empréstimo e manteve a indenização por danos morais de R$ 3 mil. Em relação aos valores descontados, porém, a Corte determinou a restituição simples, sob o fundamento de que não havia sido comprovada a má-fé do banco.

Ao julgar o REsp 1.963.770/CE, o STJ determinou a restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente.

Leia mais sobre: Cobrança indevida gera dano moral?

Vai ajuizar uma ação de repetição de indébito? Utilize a Jurídico AI para estruturar os pedidos, organizar os fundamentos jurídicos e desenvolver a argumentação conforme os critérios do Tema 929 do STJ.

Elabore sua petição gratuitamente

Quais são os requisitos para pedir a devolução em dobro?

Para obter a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é necessário demonstrar que houve cobrança indevida e pagamento de quantia pelo consumidor. A devolução corresponde ao dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Com o julgamento do Tema 929, o STJ consolidou que a aplicação da regra não depende da comprovação de dolo, culpa ou má-fé subjetiva do fornecedor. O ponto central é verificar se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, considerando as circunstâncias do caso concreto.

Na elaboração da ação, o advogado deve observar especialmente:

  • Cobrança indevida: identificar a origem da cobrança e demonstrar por que o valor exigido não era devido.
  • Pagamento efetivo: reunir comprovantes de pagamento, extratos bancários, faturas ou documentos que demonstrem o desembolso.
  • Violação à boa-fé objetiva: apresentar elementos que indiquem que a conduta do fornecedor contrariou os deveres de lealdade, transparência e correção.
  • Ausência de engano justificável: analisar se o fornecedor possui justificativa legítima para o erro, hipótese que pode afastar a restituição em dobro.

Portanto, não basta apontar a existência de uma cobrança irregular. A fundamentação deve relacionar os documentos, a conduta do fornecedor e os critérios estabelecidos pelo STJ para justificar o pedido de repetição do indébito em dobro.

Como a decisão deve ser aplicada nos casos de cobrança indevida?

A restituição em dobro deve ser analisada a partir da conduta do fornecedor e da observância da boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovar má-fé.

A reclamação prévia do consumidor, quando ignorada ou recusada pelo fornecedor, pode servir como indício para justificar a devolução em dobro.

A medida pode ser afastada quando houver engano justificável, como nos casos de divergência jurisprudencial sobre a cobrança ou de cláusula contratual posteriormente declarada nula.

A aplicação da tese exige, portanto, uma análise das circunstâncias concretas da cobrança, dos documentos apresentados e da conduta adotada pelo fornecedor após tomar conhecimento da irregularidade.

O que muda na prática para o advogado?

A decisão torna relevantes, nos processos de cobrança indevida:

  • Comprovação da cobrança indevida: reunir contratos, extratos, faturas e comprovantes de pagamento que demonstrem os valores exigidos ou descontados indevidamente.
  • Reclamação prévia do consumidor: apresentar protocolos, notificações, mensagens e registros de atendimento que demonstrem que o fornecedor foi informado sobre a irregularidade.
  • Conduta contrária à boa-fé objetiva: demonstrar eventual omissão ou recusa do fornecedor diante da reclamação apresentada pelo consumidor.
  • Engano justificável: verificar se a cobrança decorreu de divergência jurisprudencial sobre o objeto ou de cláusula contratual posteriormente declarada nula, situações expressamente contempladas na tese.
  • Ônus da demonstração: considerar que cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou durante a instrução, que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.

A fundamentação do pedido de repetição em dobro deve relacionar esses elementos às circunstâncias concretas do processo, sem se limitar à alegação de ausência de má-fé do fornecedor.

Para aprofundar os cuidados na elaboração desse tipo de demanda, confira também nosso artigo sobre devolução em dobro: quando pedir e como comprovar a cobrança indevida.

Quer encontrar precedentes que fortaleçam sua tese jurídica? Consulte decisões relacionadas à repetição de indébito, analise os entendimentos dos tribunais e desenvolva uma fundamentação mais consistente. Clique no banner abaixo, crie sua conta gratuitamente e conheça a Jurídico AI.

Escreva peças processuais em minutos com a Jurídico AI. Teste grátis.

É preciso comprovar má-fé do fornecedor para receber a devolução em dobro?

Não. Segundo a tese fixada no Tema 929 do STJ, a restituição em dobro independe da comprovação de dolo, culpa ou má-fé. Deve ser analisado se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva.

O que pode justificar a devolução em dobro?

A demonstração de que o fornecedor foi informado previamente sobre a irregularidade da cobrança e, mesmo assim, permaneceu omisso ou recusou a solução do problema pode servir como indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.

A tese também estabelece que cabe ao fornecedor demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.

Quando a devolução em dobro pode ser afastada?

A devolução em dobro pode ser afastada quando configurada hipótese de engano justificável.

Segundo a tese do Tema 929, isso pode ocorrer quando houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou quando a cobrança estiver baseada em cláusula contratual posteriormente declarada nula.

Quem deve demonstrar que não houve violação à boa-fé objetiva?

Conforme o Tema 929 do STJ, cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou na fase instrutória do processo, que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de forma desleal ou descuidada.

O Tema 929 do STJ se aplica a casos de empréstimo consignado?

Sim. O julgamento do REsp 1.963.770/CE teve origem em um caso envolvendo descontos realizados na aposentadoria de um consumidor por empréstimo consignado cuja contratação não foi comprovada pela instituição financeira.

O STJ determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, aplicando os critérios definidos para a repetição do indébito.

Precisa fundamentar a devolução em dobro em um caso concreto? Pesquise jurisprudência relacionada à boa-fé objetiva e encontre precedentes para fortalecer sua argumentação.

Pesquise jurisprudência gratuitamente

Jamile Cruz Jamile Cruz 16/11/2026

Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E

Notícias mais lidas

Direito Civil

  1. 1 Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer 16/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Uso indevido de marca: como estruturar a ação de abstenção de uso de marca e o pedido de indenização 13/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Ação coletiva: o que é, tipos, quem pode propor e como funciona 12/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Ata notarial: como utilizar como prova, como fazer e quanto custa? 12/11/26 → Ler artigo
  5. 5 Inventário judicial parado: como identificar a causa da demora e destravar o processo? 12/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Venda casada em serviços digitais: provas e pedidos para defender seu cliente 10/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Desconsideração da personalidade jurídica: como fundamentar o pedido e a defesa? 09/11/26 → Ler artigo
  8. 8 Direito de arrependimento: como o advogado deve atuar? 09/11/26 → Ler artigo
  9. 9 Habilitação de crédito no inventário: procedimento e atuação do advogado 09/11/26 → Ler artigo
  10. 10 Art. 14 do CDC: como atuar em casos de falha na prestação de serviço 06/11/26 → Ler artigo

Direito Penal

  1. 1 Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal? 09/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Prisão Domiciliar: Requisitos e funcionamento 06/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): requisitos e condições 06/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Indulto natalino: quem tem direito, crimes excluídos e como pedir 05/11/26 → Ler artigo
  5. 5 PEC da Segurança Pública: o que muda e como afeta a advocacia? 04/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Art. 157 do CP: roubo majorado, latrocínio e teses de defesa 02/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Crimes conexos: tipos e exemplos 29/10/26 → Ler artigo
  8. 8 Apelação Criminal: Prazos e Cabimento no CPP 27/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Liberdade provisória: requisitos e como fundamentar o pedido 27/10/26 → Ler artigo
  10. 10 Absolvição sumária no processo penal [Art. 397 CPP] 25/10/26 → Ler artigo

Notícias sobre Direito

  1. 1 Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos 16/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida 16/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas 15/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos 15/11/26 → Ler artigo
  5. 5 CNJ suspende prazos processuais em todo o país após falha nos serviços da Microsoft 13/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Dupla intimação: prazo conta pelo portal, decide STJ (Tema 1.180) 05/11/26 → Ler artigo
  7. 7 STF valida fim da isenção previdenciária parcial por doença grave: ADI 6336 30/10/26 → Ler artigo
  8. 8 CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais 28/10/26 → Ler artigo
  9. 9 Candidato inelegível pode registrar candidatura? Entenda o caso Pablo Marçal 23/10/26 → Ler artigo
  10. 10 INSS não pode negar pedido de benefício apto sem permitir complementação de prova 22/10/26 → Ler artigo

Jurídico

  1. 1 Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso 12/11/26 → Ler artigo
  2. 2 Jurídico Academy: aulas ao vivo sobre IA para advogados e escritórios 12/11/26 → Ler artigo
  3. 3 Jurisprudência do TJRS: como pesquisar decisões e utilizar precedentes na prática jurídica 09/11/26 → Ler artigo
  4. 4 Renúncia e revogação do mandato: quais são os efeitos sobre os honorários? 06/11/26 → Ler artigo
  5. 5 CNPJ técnico para advogados: quem precisa e o que muda em 2027 06/11/26 → Ler artigo
  6. 6 Skills do Claude para advogado criminalista: habeas corpus, resposta à acusação e revogação de preventiva 04/11/26 → Ler artigo
  7. 7 Como criar uma skill do Claude para o seu escritório? Passo a passo com modelo de SKILL.md jurídico 04/11/26 → Ler artigo
  8. 8 Como analisar um processo com o Claude? Skill do Método F.O.R.A. para baixar 04/11/26 → Ler artigo
  9. 9 Como fazer contestação com o Claude? Skill pronta para baixar [com jurisprudência real pela Jurídico AI] 04/11/26 → Ler artigo
  10. 10 Jurisprudência do TJMG: como pesquisar acórdãos e decisões 03/11/26 → Ler artigo

Recentemente publicadas

  • Recesso Forense Criminal(CPP)_ Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos
    Notícias sobre Direito

    Recesso Forense Criminal(CPP): Medidas urgentes e como realizar a contagem dos prazos

    Recesso Forense Criminal exige atenção redobrada! Veja como tratar medidas urgentes e calcular os prazos para proteger os direitos dos seus clientes.

    → Ler artigo
    16 nov, 2026
  • Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida
    Notícias sobre Direito

    Tema 929 do STJ: critérios para a devolução em dobro de cobrança indevida

    STJ conclui Tema 929 e define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida, sem exigir prova de má-fé do fornecedor.

    → Ler artigo
    16 nov, 2026
  • Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer
    Direito Civil

    Art. 487 do CPC: o que diz, hipóteses e como recorrer

    Confira o que analisar na decisão de mérito antes de recorrer e veja como a Jurídico AI pode ajudar a elaborar a peça adequada.

    → Ler artigo
    16 nov, 2026
  • Recesso Forense Trabalhista
    Notícias sobre Direito

    Recesso Forense Trabalhista (CLT): Medidas urgentes e prazos processuais trabalhistas

    Saiba como funciona o recesso forense CLT e quais medidas urgentes podem ser tomadas nesse período. Confira o artigo!

    → Ler artigo
    15 nov, 2026
  • Recesso Forense no CPC_ Regras, Prazos e Medidas urgentes
    Notícias sobre Direito

    Recesso Forense no CPC: Regras, medidas urgentes e contagem de prazos

    Confira este artigo e saiba quais são as regras do recesso forense CPC, as medidas urgentes e a contagem dos prazos processuais.

    → Ler artigo
    15 nov, 2026

Modelos Jurídicos

Veja mais
  • 16 nov, 2026
    Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro

    Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro

    Modelo de Termo de Rescisão e Cancelamento de Seguro para formalizar o encerramento da apólice, a cessação de cobranças e a restituição proporcional do prêmio pago.

    → Ler artigo
  • 16 nov, 2026
    Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados

    Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados

    Modelo de Contrato de Parceria entre Advogados para estruturar a atuação profissional conjunta, com divisão de tarefas, rateio de honorários e regras de representação.

    → Ler artigo
  • 14 nov, 2026
    Modelo de Contrato de Mandato

    Modelo de Contrato de Mandato

    Modelo de Contrato de Mandato para formalizar a outorga de poderes de representação e gestão, com cláusulas sobre remuneração, prestação de contas e substabelecimento.

    → Ler artigo

Nossos produtos

  • Plataforma Jurídico AI para advogados Para advogados e escritórios

    IA para geração de peças e acompanhamento de casos

    Redação de peças, pesquisa de jurisprudência, transcrição de audiências e acompanhamento de casos. Com o seu tom de voz e o seu timbrado.

    Conhecer o produto
  • Plataforma Jurídico AI para departamentos jurídicos Para departamentos jurídicos

    IA para gestão do contencioso trabalhista

    Análise de processos, identificação de riscos e automação das rotinas do jurídico interno.

    Conhecer o produto