Processo parado: o que o advogado pode fazer antes do recesso

Um processo sem movimentação exige atenção do advogado, especialmente no fim do ano, quando se aproxima o recesso forense. Antes da suspensão dos prazos processuais, é importante identificar a causa da paralisação, verificar se existe alguma providência pendente e avaliar quais medidas podem ser adotadas para impulsionar o andamento do feito.

Neste artigo, você verá como fazer esse diagnóstico e quais medidas podem ser adotadas antes do recesso forense.

Processo sem movimentação: como identificar a causa da paralisação?

Antes de protocolar qualquer petição, consulte o andamento processual e examine a última movimentação. A pergunta inicial deve ser: quem precisa agir agora?

A resposta ajuda a definir a medida adequada.

• Aguardando a parte: o processo pode estar pendente de recolhimento de custas, juntada de documentos, indicação de endereço ou manifestação. Se a providência cabe ao seu cliente, é necessário resolver a pendência antes de cobrar o juízo.
• Aguardando a secretaria: pode haver mandado pendente de expedição, ofício não encaminhado, certidão não elaborada ou outro ato cartorário ainda não realizado.
• Concluso ao juiz: os autos estão aguardando despacho, decisão interlocutória ou sentença.
• Aguardando terceiro: o andamento depende de laudo pericial, resposta a ofício, cumprimento de carta precatória ou diligência de oficial de justiça.
• Suspenso ou sobrestado: a paralisação pode decorrer de determinação judicial, convenção das partes ou vinculação a tema repetitivo, entre outras hipóteses. Nesses casos, é necessário verificar se a suspensão permanece justificada. Veja também nosso conteúdo sobre sobrestamento do processo.

Também vale conferir se existe alguma intimação não visualizada, petição pendente de apreciação ou inconsistência cadastral que esteja impedindo o andamento.

Essa análise evita um erro comum: protocolar pedidos genéricos de movimentação sem identificar o ato que realmente está pendente.

Como o monitoramento processual ajuda a identificar processos parados?

Protocolar uma petição de impulso processual é apenas uma das etapas do acompanhamento. Depois de solicitar uma providência, o advogado precisa continuar verificando se houve resposta do juízo, cumprimento da diligência ou alguma nova movimentação que exija manifestação.

Quando o escritório administra muitos processos, acompanhar cada andamento manualmente pode dificultar a identificação de atualizações importantes. Uma intimação, uma decisão ou a abertura de prazo pode passar despercebida em meio à quantidade de informações consultadas diariamente.

Por isso, o monitoramento processual é um recurso importante para manter o controle da carteira. Com ele, o advogado consegue acompanhar as movimentações dos processos, identificar atualizações e verificar quais casos exigem alguma providência.

Na prática, isso permite acompanhar, por exemplo:

• Processos aguardando decisão: verificar se houve despacho ou sentença após o pedido de impulso processual.
• Novas intimações: identificar movimentações que exigem manifestação ou cumprimento de prazo.
• Diligências pendentes: acompanhar atualizações relacionadas à expedição de mandados, perícias e outras providências.
• Processos sem movimentação: manter a atenção sobre casos que continuam sem atualização e avaliar quando será necessário adotar novas medidas.

Com o monitoramento processual da Jurídico AI, o advogado pode acompanhar seus processos e identificar novas movimentações sem depender exclusivamente de consultas manuais frequentes.

Quanto tempo é tempo demais? Os prazos do juiz e da secretaria no CPC

A Constituição Federal assegura, no art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O Código de Processo Civil também estabelece prazos para a prática de atos pelo juiz e pelos servidores da Justiça:

• Art. 226 do CPC: o juiz deve proferir despachos em 5 dias, decisões interlocutórias em 10 dias e sentenças em 30 dias.
• Art. 227 do CPC: havendo motivo justificado, o juiz pode exceder esses prazos por igual período.
• Art. 228 do CPC: o serventuário deve remeter os autos conclusos em 1 dia e executar os atos processuais em 5 dias, observadas as condições previstas no dispositivo.

Esses prazos não devem ser confundidos com prazos processuais das partes. O seu descumprimento, isoladamente, não significa que a decisão será automaticamente inválida ou que o advogado terá direito a uma providência específica.

Na prática, o tempo de espera deve ser analisado em conjunto com a complexidade do ato, a fase processual, a existência de diligências pendentes e a eventual justificativa para a demora.

O que significa o parâmetro de 120 dias do CNJ?

O monitoramento de processos sem movimentação ou conclusos há mais de 120 dias também merece atenção.

O CNJ já utiliza esse período em mecanismos de acompanhamento correicional. Em 2026, o Provimento CNJ nº 254/2026 instituiu o Sistema Nacional de Auditoria Permanente dos Processos Judiciais (Sinapjud), voltado ao monitoramento da atividade jurisdicional e à identificação de situações que demandem atuação das corregedorias.

Esse parâmetro, porém, não cria um prazo processual automático para que o juiz profira uma decisão. Tampouco significa que todo processo concluso há 120 dias esteja necessariamente em situação irregular.

Para o advogado, o dado funciona como referência adicional para acompanhar a tramitação e avaliar se a demora merece uma providência mais incisiva.

O que o advogado pode fazer para movimentar o processo antes do recesso?

Identificada a causa da paralisação, o ideal é adotar providências proporcionais ao problema. A cobrança deve começar pelos meios mais simples e avançar conforme a necessidade.

1. Resolva as pendências que dependem da parte

O primeiro passo é verificar se existe alguma providência pendente do autor ou do réu.

Confira intimações, recolhimento de custas, documentos solicitados, diligências determinadas e manifestações ainda não apresentadas.

Essa revisão é importante porque a paralisação por negligência da parte pode gerar consequências processuais. O art. 485, II e III, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando:

• o processo fica parado por mais de 1 ano por negligência das partes;
• o autor abandona a causa por mais de 30 dias, deixando de praticar os atos que lhe competem.

Nessas hipóteses, a extinção depende da intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias, conforme o § 1º do mesmo artigo.

Se a pendência estiver relacionada ao seu cliente, resolvê-la é mais efetivo do que apresentar sucessivos pedidos de andamento.

Veja também nosso conteúdo sobre o art. 485 do CPC.

2. Entre em contato com a secretaria pelo balcão virtual

Quando a pendência é cartorária, o contato com a secretaria pode resolver a situação sem necessidade de uma nova petição.

O advogado pode utilizar o balcão virtual, telefone institucional ou atendimento presencial, conforme os canais disponibilizados pelo tribunal.

O contato deve ser objetivo. Informe o número do processo, a última movimentação e o ato que aparentemente está pendente. Pergunte se existe alguma providência necessária para dar continuidade à tramitação.

Registre a data e o resultado do atendimento. Caso seja necessário apresentar um pedido formal posteriormente, esse histórico ajuda a demonstrar que o advogado tentou solucionar a questão pelos canais ordinários.

3. Protocole uma petição de impulso processual

Se o contato com a secretaria não resolver ou se a pendência depender de uma determinação judicial, pode ser adequado apresentar uma petição de impulso processual.

O pedido deve ser específico. Em vez de simplesmente solicitar o andamento regular do feito, indique qual ato precisa ser praticado.

Por exemplo:

• requerer a expedição de mandado já determinado;
• solicitar a intimação do perito para apresentar o laudo;
• pedir a análise de uma tutela de urgência ainda pendente;
• requerer a conclusão dos autos para decisão;
• solicitar a apreciação de uma manifestação que aguarda análise.

Uma petição objetiva, com indicação da última movimentação e do tempo de espera, tende a ser mais útil do que uma manifestação extensa e genérica.

4. Solicite despacho com o magistrado

Quando o processo está concluso há um período significativo e não há justificativa aparente para a demora, o advogado pode solicitar despacho com o magistrado.

O art. 7º, VIII, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, observadas as condições legais.

Para aproveitar o atendimento, prepare um resumo objetivo contendo:

• número do processo e identificação das partes;
• data da última movimentação;
• providência que está aguardando apreciação;
• consequências práticas da demora;
• pedido que precisa ser analisado.

O objetivo não é pressionar o magistrado, mas apresentar de maneira clara a situação processual e a necessidade de apreciação do pedido.

Para entender como preparar esse contato, confira nosso artigo Como despachar com o juiz na prática, que apresenta orientações sobre agendamento, postura, organização dos argumentos e situações em que o despacho é recomendado.

5. Verifique se existe fundamento para prioridade de tramitação

Alguns processos podem ter prioridade legal e permanecer na fila comum porque o benefício não foi solicitado ou devidamente registrado no sistema.

O art. 1.048 do CPC prevê prioridade de tramitação, entre outras hipóteses, para processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou pessoa portadora de doença grave.

Para pessoas com mais de 80 anos, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridade especial.

Se o cliente se enquadrar em alguma dessas hipóteses, o advogado deve apresentar o requerimento acompanhado da documentação comprobatória e verificar se a prioridade foi efetivamente anotada.

A prioridade não elimina todas as etapas do processo nem garante decisão imediata, mas assegura tratamento preferencial nos termos da legislação.

6. Avalie a necessidade de tutela de urgência

Em determinadas situações, a demora processual pode agravar o risco de dano ao direito do cliente.

É o caso, por exemplo, de processos envolvendo tratamento de saúde, verbas de natureza alimentar, risco de alienação de bens ou outras situações em que esperar pela tramitação ordinária pode comprometer a utilidade da decisão.

Nessas circunstâncias, o advogado deve avaliar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O pedido precisa demonstrar concretamente por que a providência não pode aguardar. Não basta afirmar que o processo está parado há meses.

Durante o recesso, medidas urgentes podem ser submetidas ao plantão judiciário, conforme as regras aplicáveis do tribunal.

Para aprofundar a análise, confira nosso artigo sobre tutela antecipada e tutela cautelar: tipos e requisitos no CPC.

7. Em execuções, avalie novas diligências e acompanhe a prescrição intercorrente

Quando a paralisação ocorre em uma execução, o advogado precisa verificar se já foram realizadas pesquisas patrimoniais e quais medidas ainda podem ser requeridas.

A ausência de valores localizados pelo SISBAJUD, por exemplo, não significa necessariamente que a execução deva permanecer sem qualquer providência.

Conforme o caso, pode ser necessário avaliar novas pesquisas patrimoniais, consulta a outros sistemas disponíveis, indicação de bens pelo credor ou medidas executivas adequadas à situação concreta.

Também é indispensável acompanhar a prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 921 do CPC. A contagem depende das circunstâncias previstas na legislação, especialmente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e dos marcos processuais aplicáveis.

Antes de renovar diligências, confira o histórico da execução e identifique quando ocorreu a suspensão, quais providências foram realizadas e se houve algum evento capaz de interferir na contagem do prazo.

Confira nossos conteúdos sobre prescrição intercorrente e SISBAJUD: como funciona e como pedir.

Quando cabe representação por excesso de prazo?

Se as tentativas ordinárias não resolverem a paralisação e houver demora injustificada na prática de ato judicial, o advogado pode avaliar a representação por excesso de prazo.

O art. 235 do CPC permite que a parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública represente ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que exceda injustificadamente os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.

O procedimento prevê a intimação do magistrado para apresentar justificativa em 15 dias. Não sendo apresentada justificativa, ou sendo ela considerada improcedente, o corregedor ou relator determinará a prática do ato em 10 dias. Persistindo a inércia, os autos serão encaminhados ao substituto legal para decisão em igual prazo.

É importante diferenciar essa hipótese da demora atribuída à secretaria. Para o atraso na prática de ato a cargo do serventuário, o art. 233 do CPC prevê representação ao juiz do processo, que deve observar o procedimento legal.

Quais documentos ajudam a fundamentar a representação?

A representação deve ser técnica e baseada em elementos concretos. É recomendável reunir:

• extrato de andamento processual com a data da última movimentação;
• registro da data em que os autos foram conclusos, quando for o caso;
• cópias das petições de impulso já protocoladas;
• registros dos contatos realizados com a secretaria ou gabinete;
• indicação de eventual prioridade legal ou urgência;
• explicação objetiva sobre o ato que permanece pendente.

A medida deve ser reservada para situações em que a demora esteja efetivamente caracterizada e não haja justificativa adequada. A representação não deve ser utilizada como substituta de uma petição de andamento ou como forma de questionar o conteúdo de uma decisão judicial.