CNJ admite procurações assinadas pelo gov.br em processos judiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que procurações e outros documentos processuais assinados pela plataforma gov.br devem ser admitidos pelo Judiciário, mesmo sem certificado digital da ICP-Brasil. A regra vale para contas gov.br de nível prata e ouro, desde que a assinatura possa ser validada pelos mecanismos oficiais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A decisão foi aprovada por unanimidade na 17ª Sessão Ordinária de 2026, em 27 de outubro, sob relatoria da conselheira Noemia Porto (PCA 0009342-88.2025.2.00.0000 e PP 0002269-31.2026.2.00.0000). O objetivo é uniformizar o tratamento desses documentos em todos os tribunais e evitar que exigências tecnológicas sem justificativa travem o acesso à Justiça

O que muda para os advogados?

Na prática, a falta de certificado digital qualificado deixa de ser motivo, por si só, para recusar uma procuração assinada pelo gov.br. Isso facilita a formalização da representação, principalmente com clientes que não têm certificado ICP-Brasil, mas já usam o gov.br no dia a dia.

Os pontos principais da decisão:

• Contas prata e ouro: ambas são aceitas. O CNJ afastou a exigência generalizada de uso exclusivo do nível ouro.
• Validação oficial: a assinatura precisa poder ser verificada no validador do ITI, que emite o relatório de conformidade.
• Sem recusa automática: a ausência de certificado ICP-Brasil, isoladamente, não justifica rejeitar o documento.
• Procurações manuscritas digitalizadas: também são admissíveis, sem exigência automática de firma reconhecida ou assinatura qualificada.
• Fiscalização preservada: o juiz pode pedir verificações adicionais quando houver indícios concretos de irregularidade.

A decisão não afasta exigências legais específicas de determinados atos nem muda as regras de credenciamento do advogado nos sistemas de peticionamento eletrônico, que continuam exigindo os meios próprios de cada tribunal.

Assinatura gov.br e certificado ICP-Brasil são a mesma coisa?

Não. As duas servem para assinar documentos eletrônicos, mas são modalidades diferentes, e o CNJ não as equiparou integralmente. O que a decisão diz é que a assinatura avançada do gov.br não pode ser recusada de forma genérica quando houver meio oficial para verificar sua autenticidade.

Quando o juiz pode exigir uma assinatura diferente?

O CNJ manteve o poder-dever do magistrado de fiscalizar a autenticidade dos documentos e a regularidade da representação. A admissibilidade é a regra geral; a exigência extra é exceção.

O juiz pode determinar providências complementares, por decisão fundamentada, quando houver dúvida concreta sobre:

• a autoria da assinatura;
• a integridade do arquivo;
• a efetiva outorga de poderes ao advogado.

Nesses casos, uma das medidas possíveis é exigir procuração com assinatura qualificada, desde que seja necessária e proporcional ao caso. Ou seja: a procuração gov.br não é aceita “no automático”, mas também não pode ser recusada sem motivo concreto.

Como conferir a assinatura gov.br de uma procuração

Validar o documento antes do protocolo é o que evita questionamentos depois. Ao receber uma procuração assinada eletronicamente, siga este passo a passo:

1. Confira o outorgante: veja se nome e CPF da assinatura batem com os dados do cliente na procuração.
2. Valide no ITI: envie o arquivo ao validador oficial (validar.iti.gov.br) e confirme que a assinatura aparece como aprovada.
3. Salve o relatório de conformidade: guarde o PDF gerado pelo validador; ele é sua prova de autenticidade se houver questionamento.
4. Verifique a integridade: o validador indica se o documento foi alterado após a assinatura.
5. Revise os poderes: confirme se a procuração cobre os poderes necessários (por exemplo, poderes especiais para transigir ou receber e dar quitação).
6. Preserve o original: mantenha o arquivo assinado como recebido, junto com o relatório.

CNJ vai atualizar as regras do PJe

Para dar efeito uniforme à decisão, o CNJ determinou a alteração da Resolução CNJ nº 185/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Hoje, a norma considera assinatura digital apenas aquela certificada na ICP-Brasil.

Com a mudança, a resolução passará a prever:

• a admissibilidade da assinatura eletrônica avançada feita pelo gov.br em procurações e outros documentos processuais;
• os requisitos de validação e as salvaguardas definidos pelo Conselho.

O CNJ também determinou a comunicação da decisão a todos os tribunais. Até a publicação do novo texto, vale acompanhar como cada tribunal vai incorporar a orientação na sua rotina.

Perguntas frequentes sobre procuração assinada pelo gov.br