Penhora de faturamento: quando cabe, como pedir e como contestar

A empresa continua funcionando, mas as buscas patrimoniais não localizaram bens suficientes para pagar a dívida. Nesse cenário, a penhora de faturamento pode permitir o recebimento gradual do crédito. Para quem representa a executada, o desafio é demonstrar se o percentual compromete a continuidade do negócio.

O pedido exige mais do que sugerir uma retenção mensal. É preciso justificar a medida, definir sua operacionalização e apresentar elementos para que o juiz avalie o impacto sobre a empresa.

Neste artigo, veja os requisitos, os documentos que ajudam na fundamentação e o que considerar para pedir, reduzir ou substituir a penhora.

O que é penhora de faturamento e quando cabe?

A penhora de faturamento é a constrição de um percentual das receitas da empresa para pagamento de uma dívida judicial. A atividade empresarial continua, enquanto parte do faturamento é destinada à execução.

O art. 866 do CPC permite a medida quando a executada:

• Não possui outros bens penhoráveis;
• Possui bens de difícil alienação;
• Possui bens insuficientes para quitar o crédito.

O percentual deve permitir o pagamento em tempo razoável sem inviabilizar a atividade empresarial. A lei também prevê administrador-depositário, apresentação da forma de atuação e prestação de contas mensal.

Faturamento não se confunde com lucro. Por isso, uma retenção aparentemente pequena pode ter impacto relevante em empresas com margens reduzidas.

Penhora de faturamento é igual a bloqueio pelo Sisbajud?

Não. O bloqueio de dinheiro disponível em conta e a retenção periódica de parte do faturamento são medidas diferentes.

No Tema 769 do STJ, julgado no contexto das execuções fiscais, o tribunal afastou a equiparação entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro. Também estabeleceu que o esgotamento de todas as diligências patrimoniais não é requisito absoluto, exigindo fundamentação para a escolha da medida.

O Tema 769 vale automaticamente para execuções civis?

Não convém tratar essa extensão como questão definitivamente resolvida.

O STJ afetou o Tema 1.409 para discutir a posição da penhora de faturamento nas execuções civis e questões relacionadas à revisão dos requisitos fáticos em recurso especial.

Na consulta realizada em 26 de outubro de 2026, o tema permanecia afetado, sem tese de mérito firmada e sem determinação de suspensão dos processos. Ao fundamentar uma petição, diferencie o precedente das execuções fiscais da discussão específica das execuções civis.

Como pedir a penhora de faturamento?

Um pedido consistente explica por que a medida é adequada àquela execução e como poderá funcionar. Evite requerer um percentual sem relacioná-lo à dívida, às tentativas anteriores e à situação da empresa.

Organize a fundamentação com estes elementos:

Elemento	O que demonstrar
Crédito atualizado	Saldo da dívida e critérios de atualização
Histórico da execução	Pesquisas realizadas, resultados e bens identificados
Necessidade da medida	Ausência, insuficiência ou dificuldade de alienação de outros bens
Percentual pretendido	Justificativa para a retenção solicitada
Operacionalização	Base de cálculo, periodicidade e forma dos depósitos
Administração e controle	Nomeação de administrador-depositário e prestação de contas

Se não houver informações suficientes sobre as receitas, indique essa limitação e fundamente o pedido de apresentação dos documentos necessários. Estimativas devem ser identificadas como estimativas.

Também é importante delimitar sobre qual faturamento o percentual incidirá. Um pedido genérico pode gerar controvérsia sobre receitas abrangidas, período de apuração e documentos utilizados para calcular os depósitos.

Na Jurídico AI, você pode apresentar o histórico da execução e os resultados das buscas para organizar a cronologia, pesquisar jurisprudência e preparar a minuta. A análise deve considerar o tipo de execução e os fundamentos efetivamente documentados.

Para trabalhar essas informações antes da redação, veja como utilizar o chat jurídico da Jurídico AI.

Qual percentual pode ser penhorado?

O CPC não estabelece um percentual fixo. Não existe regra geral segundo a qual toda empresa deve suportar retenção de 5%, 10% ou 30%.

A avaliação deve considerar o valor executado, as receitas, os custos necessários à operação, a sazonalidade e outras constrições existentes. O objetivo é conciliar a satisfação do crédito com a continuidade da atividade.

Considere um exemplo hipotético: uma empresa fatura R$ 200 mil por mês e suporta R$ 190 mil em despesas operacionais. Uma penhora de 10% representaria R$ 20 mil mensais, superior à diferença entre essas receitas e despesas.

Esse cálculo não determina sozinho a decisão, mas mostra por que o faturamento isolado não revela a capacidade de suportar a retenção.

Para sustentar o percentual ou questioná-lo, reúna demonstrativos contábeis, fluxo de caixa, extratos e comprovantes das despesas relevantes. Os números precisam ser coerentes entre si e corresponder ao período analisado.

Como contestar ou pedir a redução da penhora?

A defesa deve identificar o problema concreto da decisão. Alegar apenas que a medida prejudica a empresa costuma ser insuficiente.

Confira se existem fundamentos para demonstrar:

• Ausência dos requisitos: há outros bens suficientes e adequados à execução;
• Percentual incompatível: a retenção compromete despesas essenciais, conforme documentação financeira;
• Base de cálculo imprecisa: a decisão não esclarece quais receitas serão consideradas;
• Falhas na operacionalização: faltam providências sobre administração, depósitos ou prestação de contas;
• Mudança posterior: queda de receita ou novas constrições alteraram a capacidade financeira.

O pedido pode buscar redução, substituição ou afastamento da medida, conforme o caso. Pelo art. 805 do CPC, quem invoca a menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos gravosos, quando disponíveis.

Qual peça utilizar?

A medida depende do objetivo e do momento processual. O pedido de ajuste pode ser apresentado nos próprios autos. Para substituição da penhora, o art. 847 prevê prazo de dez dias contado da intimação, observados os requisitos legais.

Nas execuções civis e no cumprimento de sentença, a decisão interlocutória pode ser questionada por agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Se houver urgência, fundamente também eventual pedido de efeito suspensivo: a interposição do recurso não suspende automaticamente a medida.

O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal.

Para estruturar o recurso, consulte o modelo de agravo de instrumento da Jurídico AI e adapte a argumentação à decisão e aos documentos financeiros.

Na Jurídico AI, apresente a decisão, os demonstrativos e a alternativa pretendida. Você pode organizar os pontos de impugnação, revisar a estratégia e preparar a minuta com jurisprudência acompanhada de links para conferência.