Busca e apreensão domiciliar: quando a entrada na residência é legal?

A busca e apreensão domiciliar é um dos meios de obtenção de prova mais usados no processo penal e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram nulidades. Uma entrada irregular na residência pode tornar ilícitas as provas encontradas e todas as que delas derivarem.

Para o advogado criminalista, saber exatamente quando o ingresso é legal é o ponto de partida para identificar violações e construir a tese defensiva. Neste post, você vai ver:

• quando a entrada exige mandado e quando é admitida sem ele;
• o que o STF e o STJ decidiram sobre fundadas razões e consentimento do morador;
• os requisitos do mandado e o horário permitido para o cumprimento;
• as consequências de uma busca ilegal e um checklist prático para a defesa.

O que é busca e apreensão domiciliar?

A busca é a entrada em uma residência para localizar pessoas ou elementos ligados à infração penal. A apreensão é a retenção do que for encontrado e tiver relevância para o caso.

O art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal (CPP) admite a busca domiciliar quando houver fundadas razões para, entre outras finalidades:

• prender criminosos;
• apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
• apreender armas, munições e instrumentos usados na prática de crime;
• descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do réu;
• apreender pessoas vítimas de crimes;
• colher qualquer outro elemento de convicção.

Na prática, a busca não é uma autorização para vasculhar a casa sem limites: ela fica vinculada à finalidade que a justificou.

A busca domiciliar precisa de mandado judicial?

Em regra, sim. O art. 5º, XI, da Constituição Federal define a casa como asilo inviolável e só admite o ingresso sem consentimento do morador em hipóteses específicas:

• flagrante delito;
• desastre;
• prestação de socorro;
• determinação judicial, durante o dia.

Fora delas, a entrada depende do consentimento do morador. Uma suspeita policial ou a simples existência de investigação, isoladamente, não autorizam o ingresso forçado.

O que decidiu o STF no Tema 280?

No RE 603.616/RO (Tema 280 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou que a entrada forçada sem mandado, inclusive à noite, só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem flagrante delito dentro da casa.

O descumprimento gera nulidade dos atos praticados e pode levar à responsabilização disciplinar, civil e penal do agente. 

Na prática, é a polícia que precisa demonstrar quais elementos concretos existiam antes da entrada; o que foi encontrado depois não convalida o ingresso.

Quando a polícia pode entrar sem mandado para fazer busca e apreensão domiciliar?

O ingresso sem mandado é exceção e precisa se enquadrar em uma das hipóteses do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Em todas elas, a análise da defesa começa pela mesma pergunta: o que justificava a entrada antes de os agentes cruzarem a porta?

1. Consentimento do morador

O consentimento só é válido se for livre, consciente e sem coação. No HC 598.051/SP (6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti, 2021), o Superior Tribunal de Justiça fixou que:

• cabe ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, em caso de dúvida;
• a autorização deve ser documentada, preferencialmente por escrito e com testemunhas;
• a diligência deve, sempre que possível, ser registrada em áudio e vídeo.

Atenção: o STF anulou parcialmente esse acórdão em 2021, na parte em que impunha obrigações gerais às polícias. Por isso, a gravação funciona hoje mais como parâmetro de prova do que como requisito absoluto. 

Ainda assim, o STJ segue exigindo que o Estado demonstre o consentimento de forma convincente, e a palavra isolada dos policiais costuma ser insuficiente quando há dúvida.

2. Flagrante delito

O flagrante autoriza o ingresso, mas exige elementos objetivos anteriores à entrada que indiquem crime em andamento dentro do imóvel. 

Conforme o Tema 280 do STF, a natureza permanente do delito (como no tráfico de drogas), por si só, não dispensa as fundadas razões.

3. Desastre ou prestação de socorro

Aqui o fundamento é a proteção da vida e da integridade física. A entrada é legítima independentemente de ordem judicial ou horário, mas não serve de pretexto para uma busca probatória desvinculada da emergência.

Quais são os requisitos do mandado de busca e apreensão domiciliar?

Pelo art. 243 do Código de Processo Penal, o mandado deve:

1. indicar, com a maior precisão possível, a casa onde será feita a diligência e o nome do proprietário ou morador;
2. mencionar o motivo e a finalidade da busca;
3. ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expedir.

Esses requisitos impedem buscas genéricas. Mandados “coletivos”, que autorizam a entrada em várias casas de uma região sem individualizá-las, já foram declarados nulos pelo STJ. 

Além disso, a decisão que defere a medida precisa ser fundamentada, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal: uma ordem que apenas repete o pedido policial pode ser questionada.

Como deve ser o cumprimento da busca e apreensão domiciliar?

O passo a passo está no art. 245 do Código de Processo Penal, complementado pelo art. 248 do mesmo Código. Os pontos que mais interessam à defesa são:

• Antes de entrar: os agentes devem mostrar e ler o mandado ao morador (ou a quem o represente) e intimá-lo a abrir a porta (art. 245, caput, do CPP).
• Resistência: havendo desobediência, admite-se o arrombamento da porta e o uso de força contra coisas no interior da casa (art. 245, §§ 2º e 3º, do CPP).
• Morador ausente: um vizinho, se houver e estiver presente, deve ser intimado a acompanhar a diligência (art. 245, § 4º, do CPP).
• Limites: a busca deve se restringir à finalidade da ordem e não pode incomodar os moradores mais do que o indispensável (art. 248 do CPP).
• Documentação: ao final, lavra-se auto circunstanciado assinado pelos executores e por duas testemunhas presenciais (art. 245, § 7º, do CPP).

Qual é o horário permitido para a busca e apreensão domiciliar?

O mandado judicial pode ser cumprido entre 5h e 21h, com ou sem luz solar. Esse é o entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no RHC 196.496/RN (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/12/2025, por maioria).

A controvérsia existia porque o art. 5º, XI, da Constituição Federal e o art. 245 do Código de Processo Penal falam apenas em “dia”, sem defini-lo. 

O STJ resolveu a questão interpretando essas normas em conjunto com o art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), que tipifica como crime cumprir mandado de busca domiciliar após as 21h ou antes das 5h.

Horário	Mandado judicial	Hipóteses sem mandado (flagrante, desastre, socorro)
Antes das 5h	Vedado; o cumprimento pode configurar abuso de autoridade	Permitido, se presentes os requisitos
Das 5h às 21h	Permitido, mesmo sem luz solar	Permitido, se presentes os requisitos
Após as 21h	Vedado; o cumprimento pode configurar abuso de autoridade	Permitido, se presentes os requisitos

Observação: o art. 245, caput, do Código de Processo Penal admite a busca à noite se o morador consentir, e esse consentimento, como visto, precisa ser livre e comprovado pelo Estado.

Quais são as consequências de uma busca e apreensão domiciliar ilegal?

A principal consequência é a ilicitude da prova. O art. 5º, LVI, da Constituição Federal declara inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e o art. 157 do Código de Processo Penal determina o seu desentranhamento dos autos.

Na prática, o reconhecimento da ilegalidade pode gerar:

• desentranhamento das provas colhidas na diligência;
• invalidação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal;
• relaxamento da prisão em flagrante, quando o flagrante decorreu do ingresso ilegal;
• trancamento da ação penal ou absolvição, se não restarem provas autônomas;
• responsabilização disciplinar, civil e penal dos agentes, inclusive pelo art. 22 da Lei nº 13.869/2019.

A ilicitude, porém, não encerra automaticamente o processo. As provas derivadas são preservadas quando não houver nexo de causalidade com a prova ilícita ou quando puderem ser obtidas por fonte independente (art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal). 

O trabalho da defesa é demonstrar que a acusação depende, direta ou indiretamente, do que foi apreendido na entrada ilegal.

Você sabia?

Encontrar drogas ou armas dentro da casa não convalida uma entrada ilegal. Segundo o Tema 280 do STF, as fundadas razões precisam existir antes do ingresso; o resultado da busca e apreensão domiciliar não pode ser usado para justificá-lo depois.

Checklist: o que o advogado deve verificar em uma busca e apreensão domiciliar

Use a tabela abaixo como roteiro de análise dos autos.

Ponto de análise	O que conferir	Base legal
Fundamento do ingresso	Havia mandado, flagrante com fundadas razões prévias, consentimento válido ou emergência?	art. 5º, XI, da CF; Tema 280 do STF
Consentimento	Foi livre, documentado por escrito, com testemunhas ou gravação?	HC 598.051/SP do STJ
Mandado	Individualiza o imóvel e o morador, indica motivo e finalidade?	art. 243 do CPP
Decisão judicial	A ordem foi fundamentada em elementos concretos?	art. 93, IX, da CF
Horário	O cumprimento ocorreu entre 5h e 21h?	art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019; RHC 196.496/RN
Execução	A busca e apreensão domiciliar respeitou a finalidade e evitou excessos?	arts. 245 e 248 do CPP
Auto circunstanciado	Há assinatura de duas testemunhas presenciais? Os dados batem com outros registros?	art. 245, § 7º, do CPP
Provas derivadas	Quais elementos da acusação dependem da diligência?	art. 157 do CPP