Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Cível

EXMO(A). SR(A). DES(A). PRES. DO EGRÉGIO [TRIBUNAL DE ORIGEM] – [SIGLA DO TRIBUNAL DE ORIGEM]

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO RECORRIDO], já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem, por meio de seus advogados, in fine assinados, com fundamento no art. 1.030 do Código de Processo Civil, respeitosamente, apresentar

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[NOME DO RECORRIDO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do CPF/CNPJ nº [CPF OU CNPJ DO RECORRIDO], com endereço em [ENDEREÇO DO RECORRIDO],

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

proposto por [NOME DO RECORRENTE], nos termos das razões em anexo, requerendo sua juntada e regular processamento, com a posterior remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Registra-se que a presente peça é apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 1.030, ambos do Código de Processo Civil, contado da intimação do recorrido para resposta, razão pela qual são tempestivas as presentes contrarrazões.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB/UF E NÚMERO DE INSCRIÇÃO]

---

(As razões de contrarrazões a seguir compõem peça anexa à petição de encaminhamento acima, a ser protocolada em conjunto)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Processo de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM]

RECORRENTE: [NOME DO RECORRENTE]
RECORRIDO: [NOME DO RECORRIDO]

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
COLENDA TURMA,
EMINENTES MINISTROS.

Breve Síntese da Questão Fática

Trata-se, na origem, de [NATUREZA DA AÇÃO AJUIZADA] ajuizada por [NOME DO AUTOR DA AÇÃO], cujo objeto consistiu em [DESCREVER OBJETIVAMENTE A PRETENSÃO INICIAL E OS FATOS DISCUTIDOS].

Após o regular trâmite processual e a devida instrução, sobreveio sentença de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau, na qual restou decidido que [DESCREVER O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU].

Irresignada com o pronunciamento originário, a parte adversa interpôs recurso de apelação perante o [TRIBUNAL DE ORIGEM], visando à reforma do julgado. Ao analisar a matéria fática e jurídica posta em debate, o Tribunal de origem, por meio de acórdão prolatado pelo órgão colegiado competente, [DESCREVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DESTACANDO O DESFECHO FAVORÁVEL].

Inconformado com a decisão colegiada que conferiu a correta e definitiva solução à controvérsia, [NOME DO RECORRENTE] interpôs o presente Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de afronta ao texto da Constituição Federal de 1988, sustentando em síntese que [RESUMO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DA PARTE ADVERSA].

Ocorre que a insurgência veiculada nas razões recursais revela mero inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, assentando-se em premissas desprovidas de respaldo legal e constitucional, além de carecer do preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade indispensáveis ao processamento do apelo extremo.

Dessa forma, o recurso extraordinário da outra parte não merece ser conhecido e nem provido pelos motivos que passa a expor.

Da Inadmissibilidade do Recurso

O Recurso Extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE] não reúne condições de admissibilidade para regular processamento e conhecimento perante o Supremo Tribunal Federal, impondo-se a negativa de seguimento ou o seu não conhecimento, consoante as razões adiante expostas.

Da Ausência de Demonstração Adequada da Repercussão Geral

O Recurso Extraordinário não reúne condições de conhecimento em virtude do descumprimento do requisito constitucional e processual da repercussão geral.

Nos termos do art. 1.035, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, bem como, em caráter regimental complementar, do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, cumpre ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada e concreta em preliminar formal, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

No caso dos autos, não há repercussão geral configurada, pois o tema é restrito à lide em exame, limitando-se ao interesse meramente subjetivo e patrimonial das partes litigantes. A pretensão recursal não demonstra qualquer impacto reflexo que transponha a esfera jurídica individual dos sujeitos da relação processual, impondo-se a recusa do recurso extraordinário na forma do art. 1.035 do Código de Processo Civil e do art. 322 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Ausência de Prequestionamento Constitucional

A pretensão recursal esbarra nos óbices sumulares do Supremo Tribunal Federal atinentes à ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos constitucionais invocados.

O Tribunal de origem não debateu, tampouco decidiu a causa sob a ótica dos preceitos constitucionais apontados como violados nas razões recursais, não tendo a parte recorrente provocado a manifestação expressa do Colegiado em momento oportuno.

Incidem, portanto, os entendimentos consagrados nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que vedam a apreciação de matéria constitucional não apreciada pelo órgão jurisdicional a quo, inviabilizando por completo a abertura da via extraordinária prevista no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Necessidade de Reexame do Conjunto Fático-Probatório

Resta inviável o conhecimento do presente apelo derradeiro por demandar a incursão e o reexame do acervo probatório constante dos autos.

Para alterar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem, far-se-ia necessário o revolvimento integral das provas documentais e periciais coligidas durante a instrução da demanda, expediente incabível na via recursal extraordinária.

A pretensão recursal esbarra frontalmente no comando da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece expressamente que para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Violação Reflexa ou Indireta ao Texto Constitucional

O presente recurso é inadmissível por veicular mera alegação de ofensa reflexa, oblíqua ou indireta à Constituição Federal.

A análise da alegada contrariedade constitucional demandaria, previamente, a interpretação e a aplicação direta de normas infraconstitucionais processuais e materiais que regem a controvérsia. Desse modo, eventual ofensa ao texto magno dar-se-ia apenas de maneira reflexa, o que não atende à exigência de vulneração direta prescrita pelo art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Aplica-se ao presente caso, por analogia e consonância temática, o entendimento vertido na Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal, de modo que o recurso extraordinário não comporta seguimento ou admissão.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Da Deserção do Recurso

O Recurso Extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE] também não comporta conhecimento em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no prazo e na forma exigidos pela legislação processual, impondo-se o reconhecimento da deserção.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Manutenção do Acórdão Recorrido

Ainda que superados os óbices de admissibilidade retro articulados, o que se cogita apenas por mero amor ao debate, a pretensão recursal veiculada por [NOME DO RECORRENTE] não merece acolhimento no mérito, impondo-se a integral manutenção do julgado combatido.

A decisão colegiada proferida pelo Tribunal de origem conferiu a mais escorreita subsunção das normas e preceitos constitucionais à espécie em exame, agindo em absoluta consonância com as diretrizes emanadas pelo texto magno.

Com efeito, a decisão impugnada observou os princípios constitucionais aplicáveis, preservando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com fundamentação adequada.

Longe de incorrer em vício de inconstitucionalidade, o pronunciamento judicial conferiu plena efetividade aos postulados da legalidade e da segurança jurídica, assegurando a proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. A solução outorgada pelo Tribunal de origem deu concreção aos valores magnos consagrados na ordem jurídica, respaldando os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Outrossim, o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentando sua conclusão em diretrizes harmônicas com a jurisprudência consagrada por este Pretório Excelso acerca da matéria debatida. O aresto proferido refletiu fielmente a exegese constitucional prevalente, não havendo qualquer descompasso doutrinário ou pretoriano que justifique a revisão da decisão proferida.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, resta patente que os argumentos expendidos nas razões do Recurso Extraordinário traduzem mero inconformismo com a justa e fundamentada prestação jurisdicional entregue, revelando-se de todo improcedentes as teses apresentadas para tentar desconstituir o comando decisório objurgado.

Por todos os ângulos pelos quais se examine a matéria de mérito, o acórdão recorrido revela-se irrepreensível, devendo prevalecer hígido em sua integralidade.

Dos Pedidos

Ante o exposto, requer a este Colendo Supremo Tribunal Federal que se digne a:

a) acolher as preliminares arguidas para NÃO CONHECER do Recurso Extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE], em razão da ausência de demonstração adequada da repercussão geral, da falta de prequestionamento, da necessidade de reexame fático-probatório e da inocorrência de violação direta ao texto da Constituição Federal;

b) caso ultrapassados os óbices de admissibilidade, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Extraordinário, mantendo-se integralmente o v. acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos;

c) em qualquer caso, seja de não conhecimento, seja de desprovimento do recurso, condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e, caso já tenha havido fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, à sua majoração em sede recursal, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do Código de Processo Civil.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
[OAB/UF E NÚMERO DE INSCRIÇÃO]