Modelo de Pedido de Livramento Condicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Autos da Execução Penal nº: [NÚMERO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL]

[NOME COMPLETO DO APENADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF], já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal em epígrafe, atualmente recolhido no [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL]

por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo,

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

por intermédio do Defensor Público natural, atuante perante a Vara de Execuções Penais, dispensada a juntada de instrumento de procuração,

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 131 da Lei de Execução Penal e no Código Penal, formular o presente

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL

pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Da Condenação

O Requerente foi condenado pelo Juízo da [VARA DE ORIGEM DA CONDENAÇÃO] da Comarca de [CIDADE]/[UF], nos autos do Processo-Crime nº [NÚMERO DO PROCESSO DA CONDENAÇÃO], pela prática do crime tipificado no [DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME], à pena privativa de liberdade total de [PENA TOTAL IMPOSTA], a ser inicialmente cumprida em regime [REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO].

A sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO] e para a defesa em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA], iniciando-se a execução definitiva da pena nos termos da competente guia de recolhimento expedida sob o nº [NÚMERO DA GUIA DE RECOLHIMENTO], autuada nos autos de execução penal nº [NÚMERO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL].

O Apenado cumpre pena ininterruptamente desde [DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA], encontrando-se atualmente no regime [REGIME ATUAL DE CUMPRIMENTO] no [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja cumulação de diferentes condenações na execução penal, informar: em razão de supervenientes condenações criminais, as reprimendas impostas foram unificadas pelo Juízo da Execução, na forma do artigo 84 do Código Penal, totalizando o montante de [PENA TOTAL APÓS UNIFICAÇÃO] de privação de liberdade, base sobre a qual incide o cálculo para fins de benefícios executórios.

Do Mérito

O livramento condicional constitui direito do sentenciado que preenche os requisitos legais, permitindo o cumprimento do restante da pena em liberdade vigiada. No caso em apreço, encontram-se presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a concessão do benefício, conforme demonstrado a seguir, nos termos do artigo 131 da Lei nº 7.210 e do Código Penal.

Do Requisito Objetivo: Cumprimento do Lapso Temporal

No plano estritamente objetivo, exige o art. 710 do Código de Processo Penal o adimplemento da fração temporal legalmente estabelecida, observada a condição pessoal do apenado.

No caso em apreço, o Requerente foi apenado com sanção privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, tendo iniciado o cumprimento de sua reprimenda em [DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA]. O Requerente cumpriu a fração de [FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL] da pena imposta, percentual aplicável à sua condição de [CONDIÇÃO DE PRIMARIEDADE OU REINCIDÊNCIA DO APENADO], nos termos do art. 710 do Código de Processo Penal.

Conforme atesta o atestado de liquidação de penas acostado aos autos, o Requerente atingiu o lapso temporal exigido em [DATA DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL], tendo cumprido [TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO] da pena total imposta, superando a exigência legal indispensável à fruição do benefício postulado.

Do Requisito Subjetivo: Comportamento Carcerário e Aptidão ao Trabalho

Sob o prisma subjetivo, o apenado preenche integralmente os vetores delineados no Código Penal.

A certidão carcerária emitida pela direção do [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL] comprova a ausência de falta disciplinar de qualquer natureza e atesta formalmente a conduta carcerária classificada como exemplar, demonstrando a perfeita adaptação às normas disciplinares e o respeito aos demais custodiados e servidores da unidade penal. Ressalte-se, ainda, que o Requerente não cometeu falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 (doze) meses que antecedem o presente pedido, circunstância que reforça a presença do requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício.

Ademais, resta patente a cessação de periculosidade e a aptidão do Requerente para prover à própria subsistência mediante o exercício de trabalho honesto, conforme atestam os documentos em anexo comprobatórios de proposta de emprego e qualificação para o exercício da atividade de [OCUPAÇÃO FUTURA DO APENADO], elementos que asseguram meios lícitos de sustento após a concessão da medida.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Reparação do Dano

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[MANTER APENAS UMA DAS HIPÓTESES ABAIXO, CONFORME APLICÁVEL]

Caso tenha havido integral reparação do dano causado pela infração penal:

Em estrita observância ao comando do artigo 710, inciso V, do Código de Processo Penal, o Requerente promoveu a integral reparação dos prejuízos causados à vítima, consoante comprovante de pagamento acostado aos autos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja impossibilidade econômica comprovada de reparação do dano:

No que tange ao disposto no artigo 710, inciso V, do Código de Processo Penal, resta devidamente justificada a impossibilidade material de o apenado ressarcir o dano decorrente do delito, em virtude de sua hipossuficiência econômica, declarada nos autos e comprovada pela ausência de bens patrimoniais penhoráveis.

Desta forma, verificada a coexistência de todos os pressupostos exigidos pela legislação federal de regência, a concessão do livramento condicional é medida de rigor, devendo ser especificadas as condições do período de prova nos termos do art. 718 do Código de Processo Penal.

Dos Pedidos

Ante o exposto, demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais objetivos e subjetivos, requer a Vossa Excelência:

a) O recebimento e regular processamento do presente pedido de livramento condicional;

b) A oitiva do ilustre Representante do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, na forma determinada pelo artigo 131 da Lei nº 7.210;

c) A concessão do livramento condicional em favor de [NOME COMPLETO DO APENADO], com a fixação e especificação das condições a que ficará subordinado o benefício, em estrita observância aos artigos 85 e 132 da Lei de Execução Penal;

d) A expedição da competente carta de livramento condicional, bem como do respectivo alvará de soltura em favor do Apenado, com o devido encaminhamento à direção do [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL] para pronto e integral cumprimento, se por outro motivo não estiver preso;

e) A retificação do cálculo de liquidação de penas e a devida atualização das anotações no sistema informatizado de execução penal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]