Modelo de Contestação no Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RÉU], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO DE E-MAIL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO], CEP [CEP], por intermédio de seu advogado legalmente constituído conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional localizado em [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o réu seja pessoa jurídica ou titular de firma individual:

[RAZÃO SOCIAL DO RÉU], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], CEP [CEP], neste ato representada por [NOME COMPLETO DO PREPOSTO], portador de carta de preposição com poderes para transigir, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/1995

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por [NOME COMPLETO DO AUTOR], já qualificado nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 335 do Código de Processo Civil e no artigo 30 da Lei Federal nº 9.099/1995, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Da Tempestividade

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o prazo tenha sido deflagrado pela realização de audiência de conciliação:

Em conformidade com o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação iniciou-se em [DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO], data em que restou infrutífera a tentativa de autocomposição. Assim, considerando o termo final em [DATA DO TERMO FINAL], resta manifestamente tempestiva a presente peça, protocolada nesta data.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o prazo decorra da citação ou intimação específica para apresentação de resposta:

Nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, fixado o termo inicial a partir de [DATA DO TERMO INICIAL], o prazo de 15 (quinze) dias findar-se-ia em [DATA DO TERMO FINAL]. Protocolada na data de [DATA DO PROTOCOLO], evidencia-se a inconteste tempestividade desta contestação.

Das Alegações do Autor

Cuida-se de demanda ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], por meio da qual sustenta, em síntese, ter suportado prejuízos decorrentes de [RESUMO DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DA INICIAL].

Afirma a parte autora que [DESCREVER AS PRETENSÕES E FUNDAMENTOS DO AUTOR], aduzindo suposta conduta ilícita imputável ao réu. Sob tais premissas fáticas, formulou pedidos voltados a [DESCREVER OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO AUTOR], atribuindo à causa o valor de [VALOR DA CAUSA].

Não obstante o esforço argumentativo despendido na exordial, os fatos não transcorreram na conformidade do narrado, carecendo a pretensão autoral de respaldo fático e suporte probatório idôneo.

Desse modo, em estrita observância ao ônus da impugnação específica e ao princípio da eventualidade insculpidos no artigo 336 e no artigo 341 do Código de Processo Civil, passa-se a demonstrar a realidade dos fatos e a refutar, ponto a ponto, as alegações deduzidas na petição inicial.

Da Realidade dos Fatos

Diferentemente do cenário delineado na petição inicial, a dinâmica factual deu-se de maneira substancialmente diversa, revelando-se imprescindível o restabelecimento da verdade material para a escorreita entrega da tutela jurisdicional.

Com efeito, cumpre esclarecer que [DESCREVER A NARRATIVA DETALHADA DA CONDUTA E EVENTOS SOB A ÓTICA DO RÉU]. Nessa toada, resta evidente que o réu agiu pautado na estrita boa-fé e em conformidade com [DESCREVER OS DEVERES, OBRIGAÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS CUMPRIDAS PELO RÉU], inexistindo qualquer conduta omissiva ou comissiva de sua parte capaz de ensejar dano à parte autora.

Ao compulsar os autos, observa-se que o autor distorceu a realidade ao afirmar que [DESCREVER O FATO ESPECÍFICO ALEGADO PELO AUTOR QUE SE PRETENDE IMPUGNAR]. Em verdade, omitiu deliberadamente a circunstância de que [DESCREVER FATO OU DOCUMENTO RELEVANTE OMITIDO PELO AUTOR], circunstância esta que altera integralmente a interpretação do ocorrido e desconstitui a responsabilidade atribuída ao réu.

Ademais, as alegações autorais colidem frontalmente com os elementos de prova acostados à presente defesa, destacando-se que [DESCREVER AS INCONSISTÊNCIAS ENTRE A INICIAL E AS PROVAS DISPONÍVEIS]. Tal dissonância demonstra que os fatos deduzidos na exordial são inverossímeis e encontram-se em manifesta contradição com o acervo documental constante dos autos, nos termos do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Diante da patente inconsistência da narrativa autoral e da higidez da versão ora apresentada, corroborada pelo conjunto probatório que instrui a presente peça, impõe-se o acolhimento da realidade dos fatos aqui exposta, a qual descaracteriza qualquer ilicitude ou obrigação de indenizar atribuível ao réu.

Das Preliminares

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja matéria processual ou preliminar a ser arguida antes da discussão meritória:

Em atenção ao princípio da eventualidade e ao dever de concentração da defesa, preconizados pelo artigo 336 e pelo artigo 337 do Código de Processo Civil, bem como pelo artigo 30 da Lei Federal nº 9.099/1995, incumbe ao réu suscitar as matérias processuais obstativas ao regular desenvolvimento do feito antes de adentrar a análise do mérito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso reste configurada a inépcia da petição inicial:

Da Inépcia da Petição Inicial

Nos termos do artigo 337, inciso IV, do Código de Processo Civil, cumpre arguir a manifesta inépcia da petição inicial. Da análise dos autos, constata-se que a peça exordial padece de vício insanável, haja vista que [DESCREVER O VÍCIO DA PETIÇÃO INICIAL].

Com efeito, a narrativa confusa e desprovida de concatenação lógica inviabiliza a escorreita compreensão dos contornos da lide e compromete frontalmente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Nesse sentido:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, diante da patente inadequação técnica da petição inicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso falte legitimidade ad causam ou interesse processual à parte:

Da Ausência de Legitimidade ou de Interesse Processual

Conforme preceitua o artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil, a ausência de legitimidade ativa ou passiva, bem como a carência de interesse processual, constituem matérias de ordem pública que inviabilizam o exame da pretensão deduzida.

Na espécie, verifica-se que [DESCREVER O MOTIVO DA ILEGITIMIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR], evidenciando-se que a parte não detém pertinência subjetiva para figurar no polo respectivo da presente relação processual, ou que a via eleita revela-se manifestamente desnecessária e inadequada. Sobre a matéria:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Assim, carecendo a demanda de pressuposto de admissibilidade e de regular condição da ação, requer-se o acolhimento da presente preliminar para declarar a extinção do feito sem julgamento do mérito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se verifique a incompetência do Juizado Especial Cível:

Da Incompetência do Juízo

Preceitua o artigo 337, inciso II, do Código de Processo Civil que cumpre ao réu alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo perante o qual tramita a demanda.

No caso em tela, a controvérsia instaurada escapa à competência material e procedimental dos Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei Federal nº 9.099/1995, em razão de [DESCREVER O MOTIVO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO]. O deslinde da questão exige complexidade incompatível com os critérios orientadores da celeridade, simplicidade e economia processual previstos para o rito especial, exigindo-se instrução probatória ampla que não se coaduna com o rito célere. A esse respeito:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial Cível, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito ou sua remessa ao juízo competente.

Do Mérito

Superadas as preliminares arguidas, ou caso não sejam acolhidas, passa-se ao enfrentamento direto do mérito da pretensão autoral, momento em que se demonstra a integral improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Em cumprimento ao ônus da impugnação específica estabelecido no artigo 336 e no artigo 341 do Código de Processo Civil, assim como ao princípio da concentração da defesa previsto no artigo 30 da Lei Federal nº 9.099/1995, refuta-se individualmente cada uma das teses sustentadas pelo autor.

Da Inexistência de Ato Ilícito e da Ausência de Responsabilidade Civil

Sustenta a parte autora que a conduta do réu teria ensejado danos passíveis de reparação pecuniária. Contudo, tal pretensão não encontra amparo fático ou normativo, porquanto [DESCREVER OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AFASTAM A ILICITUDE DA CONDUTA].

Resta cabalmente demonstrado que o réu atuou no estrito cumprimento de seus deveres e em observância à boa-fé, inexistindo qualquer conduta antijurídica a ele imputável. Não restaram preenchidos os requisitos essenciais à configuração do dever de indenizar, notadamente a prática de ato ilícito, a demonstração de culpa e a comprovação de nexo causal entre a atuação do demandado e o alegado prejuízo. A propósito:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, impõe-se a rejeição da tese autoral relativa à responsabilidade civil do réu, com o consequente indeferimento do pleito indenizatório formulado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de indenização por danos materiais:

Do Descabimento do Pleito de Indenização por Danos Materiais

Pleiteia o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por alegados danos materiais no montante de [VALOR DO DANO MATERIAL PRETENDIDO]. Tal pretensão, contudo, mostra-se desprovida de esteio probatório e jurídico.

O dano material exige comprovação cabal de sua ocorrência e de sua exata extensão econômica, não se prestando a meras ilações ou documentos unilaterais desprovidos de força probante. Na espécie, constata-se que [DESCREVER A INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL]. Sobre a matéria:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Inexistindo prova inequívoca do efetivo desfalque patrimonial ou do nexo causal com a conduta do réu, deve o pedido de indenização por danos materiais ser julgado integralmente improcedente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de indenização por danos morais:

Da Inocorrência de Danos Morais

Pretende a parte autora a fixação de indenização a título de danos morais sob a alegação de sofrimento e abalo anímico. Ocorre que a situação fática delineada nos autos não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, sendo insuscetível de violar direitos da personalidade, a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa humana.

Com efeito, [DESCREVER OS FATOS QUE EVIDENCIAM MERO DISSABOR OU INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO], inexistindo repercussão gravosa que justifique a imposição de obrigação indenizatória. Nesse sentido:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso superada a tese de inocorrência do dano moral, em atenção ao princípio da eventualidade:

Subsidiariamente, pelo princípio da eventualidade consagrado no artigo 336 do Código de Processo Civil, caso se entenda pela configuração de dano moral, requer-se a fixação do quantum indenizatório em estrita consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, rechaçando-se o valor desarrazoado pretendido na exordial de modo a vedar o enriquecimento sem causa.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a demanda envolva obrigação de fazer ou descumprimento contratual:

Da Inexistência de Inadimplemento Contratual ou de Obrigação Pendente

Aduz a parte autora suposto inadimplemento de obrigação pactuada. No entanto, verifica-se que [DESCREVER O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO OU A EXCEÇÃO DE CONTRATO].

Demonstra-se que o réu adimpliu integralmente com os deveres que lhe competiam, ou que o cumprimento restou inviabilizado por conduta atribuível à própria parte autora ou a circunstâncias alheias à vontade do réu. A respeito da matéria:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Assim, revela-se descabida qualquer cominação de obrigação de fazer, não fazer ou aplicação de penalidade contratual em face do demandado.

Da Improcedência Consectária dos Pedidos

Apreciadas as razões de fato e de direito expostas, sob a ótica da distribuição do ônus probatório e em consonância com o artigo 5º da Lei Federal nº 9.099/1995, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor carece de verossimilhança e suporte fático-jurídico idôneo, impondo-se o julgamento de improcedência total de todos os pedidos formulados na petição inicial.

Do Pedido Contraposto

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pretensão do réu em face do autor fundada nos mesmos fatos objeto da controvérsia:

Com fulcro no artigo 31 da Lei Federal nº 9.099/1995, formula-se o presente pedido contraposto em desfavor do autor, tendo em vista que os mesmos fatos constitutivos da controvérsia deduzida em juízo ensejaram prejuízos e violações a direitos da parte ré.

Com efeito, nos termos do mencionado dispositivo legal, não se admitindo a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é expressamente lícito ao demandado, no bojo da contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que compõem o litígio e observada a competência estabelecida pela legislação de regência.

Na espécie, a análise dos eventos descritos demonstra que a conduta do autor ocasionou consequências lesivas ao réu, porquanto [DESCREVER OS FATOS E PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU DECORRENTES DO MESMO EVENTO].

Dessa forma, restam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil e a estrita correlação com os fatos que amparam a lide originária, fazendo jus o réu à devida reparação material e jurídica. A propósito do cabimento do pleito formulado:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Diante do exposto, requer-se a condenação do autor ao pagamento do montante de [VALOR DO PEDIDO CONTRAPOSTO], devidamente atualizado e acrescido de juros legais, quantum que observa rigorosamente a alçada prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/1995.

Requer-se, ainda, com esteio no parágrafo único do artigo 31 e no parágrafo único do artigo 17 da Lei Federal nº 9.099/1995, a intimação da parte autora para que, querendo, apresente resposta ao presente pedido contraposto, devendo ambos os pleitos ser apreciados e julgados conjuntamente na mesma sentença.

Dos Pedidos

Diante do exposto, a parte ré requer a este Juízo:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham sido arguidas preliminares processuais:

(a) preliminarmente, o acolhimento das preliminares suscitadas, com base no artigo 337 do Código de Processo Civil, determinando-se a extinção do processo sem resolução de mérito ou a remessa dos autos ao juízo competente;

(b) no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo-se a inexistência de ato ilícito, de responsabilidade civil e de dever de indenizar, com esteio no artigo 30 da Lei Federal nº 9.099/1995 e nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso formulado pedido subsidiário quanto ao valor indenizatório:

(c) subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, caso haja condenação, que o quantum indenizatório seja fixado em patamares módicos e proporcionais, vedando-se o enriquecimento sem causa da parte autora;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido formulado pedido contraposto:

(d) o recebimento, processamento e integral procedência do pedido contraposto formulado com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 9.099/1995, para condenar a parte autora ao pagamento de [VALOR DO PEDIDO CONTRAPOSTO], devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;

(e) a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de interposição de recurso inominado;

(f) a produção de todas as provas em direito admitidas e cabíveis no rito sumaríssimo, nos termos do artigo 5º e do artigo 30 da Lei Federal nº 9.099/1995, em especial a prova documental, o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas;

(g) que todas as publicações e intimações relativas ao presente feito sejam expedidas exclusivamente em nome de [NOME DO ADVOGADO], sob pena de nulidade dos atos processuais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA DO PROTOCOLO].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
[NÚMERO DA OAB]