Modelo de Apelação no Tribunal do Júri

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA [VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI] DA COMARCA DE [COMARCA]/[UF]

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO APELANTE], [ESTADO CIVIL DO APELANTE], [PROFISSÃO DO APELANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO APELANTE], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO APELANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO APELANTE], CEP [CEP DO APELANTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO APELANTE], por seu advogado constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

APELAÇÃO

com fundamento no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, contra a r. sentença proferida pelo Conselho de Sentença nos autos em epígrafe.

Requer o recebimento e o regular processamento do presente recurso, bem como a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recorrente opte pela apresentação das razões recursais perante o Tribunal competente, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal:

“Requer, outrossim, seja facultada a apresentação das competentes razões recursais diretamente na instância superior, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.”

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]

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RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]/[UF]

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Apelante: [NOME DO APELANTE]

Apelado: Ministério Público do Estado de [ESTADO]

Autos de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Juízo de Origem: [VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI] DA COMARCA DE [COMARCA]/[UF]

Da Tempestividade

O presente recurso é tempestivo. A interposição da apelação observou rigorosamente o prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 593, caput, do Código de Processo Penal, tendo a intimação da r. decisão ocorrido em [DATA DA INTIMAÇÃO] e a interposição em [DATA DA INTERPOSIÇÃO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as razões sejam apresentadas perante o Juízo de primeiro grau:

Outrossim, as presentes razões recursais são apresentadas dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal, considerando a intimação para sua apresentação em [DATA DA INTIMAÇÃO PARA RAZÕES] e o protocolo nesta data.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a apresentação das razões ocorra perante o Tribunal competente (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal):

Outrossim, havendo requerimento expresso na petição de interposição para arrazoar em segunda instância, as presentes razões são ofertadas estritamente no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput e § 4º, do Código de Processo Penal, a contar da intimação ocorrida em [DATA DA INTIMAÇÃO PARA RAZÕES NO TRIBUNAL].

Restam, assim, plenamente preenchidos os requisitos formais de tempestividade e admissibilidade recursal.

Do Cabimento

O presente recurso de apelação é cabível com fundamento no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê expressamente a interposição de recurso contra as decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri.

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, interposto com amparo nas hipóteses legais estritas autorizadas pelo legislador processual penal.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso verse sobre nulidade posterior à pronúncia:

O apelo fundamenta-se no art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, em razão de nulidade ocorrida após a decisão de pronúncia que influenciou diretamente o julgamento da causa.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso verse sobre sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados:

O apelo fundamenta-se no art. 593, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente revela-se contrária a texto expresso de lei ou em manifesta dissonância com a decisão tomada pelo Conselho de Sentença.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso verse sobre erro ou injustiça na dosimetria ou na decisão dos jurados contrária à prova dos autos:

O apelo fundamenta-se no art. 593, inciso III, alíneas “c” ou “d”, do Código de Processo Penal, ante a ocorrência de erro ou injustiça na aplicação da pena ou em decorrência de decisão proferida pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária ao conjunto probatório coligido nos autos.

Resta, portanto, plenamente demonstrado o cabimento da presente apelação.

Do Relatório

O Ministério Público do Estado de [ESTADO] ofereceu denúncia em face de [NOME DO APELANTE], imputando-lhe a prática da conduta descrita no tipo penal de [IMPUTAÇÃO PENAL DA DENÚNCIA], sob a acusação de que [BREVE SÍNTESE DA ACUSAÇÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA].

A denúncia foi devidamente recebida em [DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA]. Citado, o apelante apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído em [DATA DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO].

Realizada a audiência de instrução na primeira fase do procedimento escalonado do Júri, foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, sobrevindo decisão em [DATA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA] que pronunciou [NOME DO APELANTE] pelo crime de [CRIME PELO QUAL O RÉU FOI PRONUNCIADO], submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Preclusa a decisão de pronúncia e ultimada a fase de preparação do processo para julgamento em plenário, foi realizada a sessão do Conselho de Sentença na data de [DATA DA SESSÃO DO JÚRI].

Após a instrução plenária, os debates orais entre a acusação e a defesa e a votação dos quesitos na sala secreta, o Conselho de Sentença deliberou por [VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA]. Em seguida, o MM. Juiz-Presidente proferiu sentença nos termos do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal, fixando a pena definitiva de [QUANTUM DA PENA APLICADA] de reclusão, em regime inicial [REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA], além de [PENA PECUNIÁRIA OU DEMAIS SANÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA].

Inconformada com a r. sentença, a defesa interpôs o presente recurso de apelação visando à reforma do julgado.

Do Mérito Recursal

Observação ao usuário: selecione apenas a tese de mérito compatível com a alínea do art. 593, III, do CPP efetivamente cabível ao caso concreto, excluindo as demais hipóteses abaixo.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a defesa sustente a nulidade posterior à pronúncia (art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal):

Da Ocorrência de Nulidade Posterior à Pronúncia

A r. sentença condenatória e o julgamento em plenário encontram-se eivados de vício insanável decorrente de nulidade processual manifesta ocorrida após a decisão de pronúncia.

No caso dos autos, restou caracterizada a nulidade consistente em [DESCREVER O VÍCIO OU IRREGULARIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DO JÚRI OU NA PREPARAÇÃO], circunstância expressamente consignada em ata na oportunidade devida.

O vício apontado violou diretamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tal irregularidade influenciou decisivamente na apuração da verdade substancial e no veredito condenatório prolatado pelo Conselho de Sentença, nos termos do art. 566 do Código de Processo Penal, impondo-se a anulação do julgamento para que o réu seja submetido a nova sessão plenária.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão do Conselho de Sentença seja manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal):

Da Decisão Manifestamente Contrária à Prova dos Autos

O veredito condenatório emanado pelo Conselho de Sentença dissociou-se integralmente do acervo fático e probatório legitimamente produzido sob o crivo do contraditório judicial.

Com efeito, as provas reunidas durante a instrução probatória demonstram de forma inequívoca que [DESCREVER OS FATOS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMAM O VEREDITO OU SUSTENTAM], não subsistindo qualquer elemento concreto e idôneo capaz de respaldar a tese condenatória acolhida pelos jurados.

Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, a convicção jurisdicional não pode se amparar em meras conjecturas ou exclusivamente em elementos informativos inquisitoriais desprovidos de sustentação judicial.

A soberania dos vereditos, insculpida no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, não constitui garantia absoluta nem chancela decisões arbitrárias e inteiramente desprovidas de amparo no conjunto probatório. Havendo patente dissociação entre a deliberação dos jurados e as provas dos autos, impõe-se a cassação do veredito com fulcro no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, determinando-se a realização de novo julgamento popular.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou sentença contrária à lei ou decisão dos jurados (art. 593, inciso III, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Penal):

Do Erro e Injustiça na Aplicação da Pena

A r. sentença proferida pelo MM. Juiz-Presidente comporta reforma no tocante à dosimetria da pena, tendo em vista a ocorrência de manifesto erro e injustiça na individualização da sanção imposta ao apelante, em descompasso com os parâmetros do art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal.

Na primeira fase da dosimetria penal, a pena-base foi indevidamente exasperada sob a fundamentação de que [DESCREVER OS MOTIVOS DA EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE], operando-se valoração desfavorável de circunstâncias judiciais sem base concreta ou inerentes ao próprio tipo penal, em afronta ao princípio da individualização da pena assegurado pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Na segunda fase, deixou-se de reconhecer a atenuante de [INDICAR A ATENUANTE APLICÁVEL AO CASO], plenamente cabível e debatida em plenário, ou majorou-se desproporcionalmente a reprimenda mediante agravante indevida.

Na terceira fase do cálculo dosimétrico, incidiu erro na fixação de causas de aumento e diminuição de pena, impondo-se a revisão do patamar punitivo e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da sanção privativa de liberdade.

Dessa forma, com fulcro no art. 593, inciso III, alíneas “b” e “c”, e art. 599 do Código de Processo Penal, revela-se imperiosa a retificação da dosimetria para redimensionar a pena do apelante e adequar o respectivo regime inicial.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Do Prequestionamento

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja a necessidade de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para fins de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores:

Para fins de prequestionamento e viabilização de eventual acesso às instâncias extraordinárias, requer-se a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca da violação e negativa de vigência aos seguintes dispositivos normativos suscitados nas presentes razões recursais:

a) Art. 5º, incisos XXXVIII, alínea “c”, LIV, LV e XLVI, da Constituição Federal;

b) Arts. 155, 492, inciso I, 566 e 593, inciso III, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do Código de Processo Penal.

Dos Requerimentos

Ante o exposto, requer o apelante que este Egrégio Tribunal conheça e dê provimento ao presente recurso, reformando a sentença nos seguintes termos:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido arguida nulidade posterior à pronúncia (art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal):

a) O acolhimento da preliminar arguida para declarar a nulidade do processo a partir de [DESCREVER O VÍCIO OU IRREGULARIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DO JÚRI OU NA PREPARAÇÃO], com fulcro no art. 593, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Penal, determinando-se a realização de nova sessão plenária perante o Tribunal do Júri;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal):

b) A cassação da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, determinando-se que [NOME DO APELANTE] seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido erro ou injustiça na aplicação da pena ou sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (art. 593, inciso III, alíneas “b” e “c”, do Código de Processo Penal):

c) A retificação da r. sentença nos moldes do art. 593, inciso III, alíneas “b” e “c”, e art. 599 do Código de Processo Penal, para fins de redimensionar a pena-base, reconhecer as circunstâncias atenuantes aplicáveis, afastar causas indevidas de aumento de pena e fixar o regime prisional correspondente em conformidade com o art. 492, inciso I, do Código de Processo Penal;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido formulado requerimento de prequestionamento:

d) O expresso prequestionamento das matérias de direito e dos dispositivos legais e constitucionais invocados nas presentes razões de recurso de apelação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]