Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRIDO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], portador do CPF nº [CPF DO RECORRIDO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO DO RECORRIDO], já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fundamento no art. 588 do Código de Processo Penal, em face do recurso interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE].

Requer a juntada das presentes contrarrazões aos autos e o seu regular processamento e, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, o exercício do juízo de retratação para que seja mantida integralmente a r. decisão recorrida.

Subsidiariamente, caso seja mantida a decisão atacada, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de [UF], para o regular processamento e julgamento. Caso os autos sejam efetivamente remetidos ao Tribunal, as presentes contrarrazões, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal, deverão ser juntadas ao instrumento recursal para apreciação pelo órgão ad quem, sem prejuízo da manifestação já ofertada perante este Juízo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]

Da Tempestividade

O presente arrazoado é manifestamente tempestivo, observando com rigor o prazo legal estabelecido para a sua apresentação.

Conforme preceitua o art. 588 do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento das contrarrazões ao recurso em sentido estrito é de 2 (dois) dias, contados a partir da regular intimação da defesa.

No caso vertente, a intimação da defesa acerca do recurso interposto ocorreu em [DATA DA INTIMAÇÃO], iniciando-se a contagem do lapso temporal no primeiro dia útil subsequente.

Considerando que a protocolização desta resposta defensiva ocorre em [DATA DO PROTOCOLO], resta evidente o estrito cumprimento do prazo legal, impondo-se o reconhecimento da plena tempestividade destas contrarrazões como requisito formal de admissibilidade.

Da Ausência de Cabimento

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Preliminarmente, cumpre salientar que o recurso interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] carece de pressuposto objetivo de admissibilidade, revelando-se manifestamente incabível à espécie, uma vez que a decisão judicial impugnada não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas previstas na legislação adjetiva penal.

O cabimento do recurso em sentido estrito submete-se ao princípio da taxatividade recursal, estando suas hipóteses restritas àquelas expressamente catalogadas no art. 581 do Código de Processo Penal. No caso em tela, a insurgência recursal volta-se contra [DESCREVER NATUREZA DA DECISÃO RECORRIDA], provimento jurisdicional este que não encontra correspondência no rol do referido dispositivo legal.

Dessa forma, resta patente que a via eleita pelo recorrente é inadequada para o reexame da matéria posta em debate, porquanto a decisão guerreada se encontra fora das hipóteses do art. 581 do Código de Processo Penal, inexistindo permissivo legal que autorize o manejo do presente recurso contra o pronunciamento atacado.

Sobre a matéria e a impossibilidade de conhecimento de recurso inadequado ao rol taxativo, impõe-se a observância do entendimento pretoriano consolidado:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Nesse contexto, evidenciada a inadequação da via recursal eleita e a inobservância dos requisitos formais exigidos pela lei adjetiva penal, a insurgência não reúne condições de admissibilidade, impondo-se o não conhecimento do recurso interposto, com a consequente preservação da decisão recorrida, que permanece válida, escorreita e em estrita consonância com a legislação processual penal vigente.

Dos Fatos

Trata-se, na origem, de ação penal deflagrada em face de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO], a partir do oferecimento de [TIPO DE PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL] em que lhe foi imputada a suposta prática da conduta descrita nos autos.

Regularmente notificado, [NOME COMPLETO DO RECORRIDO] apresentou sua manifestação defensiva aos autos, aduzindo os elementos de fato e de direito pertinentes à elucidação do feito perante o d. Juízo a quo.

Em análise aos elementos coligidos nos autos, o MM. Juízo da [NÚMERO DA VARA]ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE]/[UF] proferiu decisão que determinou [DESCREVER O TEOR DA DECISÃO RECORRIDA].

Inconformado com o r. provimento jurisdicional prolatado, [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] interpôs o presente recurso em sentido estrito, pleiteando a reforma da r. decisão proferida pelo magistrado de piso.

Apresentadas as razões recursais pelo insurgente, vieram os autos à defesa para o regular oferecimento das presentes contrarrazões.

Nesse cenário, constata-se que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau se deu em estrita observância à marcha processual e aos elementos constantes dos autos, revelando-se legítima e juridicamente acertada, mostrando-se de todo descabido o inconformismo manifestado por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE].

Do Direito

No mérito, impõe-se a integral manutenção da r. decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, porquanto alinhada aos preceitos legais e às garantias fundamentais insculpidas na ordem jurídica pátria, revelando-se escorreita sob o prisma fático e de direito.

Com efeito, a decisão impugnada decorre do estrito cumprimento da legalidade e da adequada valoração dos elementos constantes dos autos, restando plenamente observadas as balizas do art. 5º da Constituição Federal, assegurando-se a higidez dos atos processuais e o devido processo legal. A pretensão recursal manifestada por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE] busca infirmar juízo legítimo e fundamentado, sem demonstrar qualquer vício, ilegalidade ou teratologia no provimento atacado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a matéria verse sobre a concessão de liberdade provisória, revogação de prisão preventiva ou relaxamento de prisão em flagrante:

A decisão vergastada aplicou com precisão as balizas normativas pertinentes, mormente as disposições correlatas ao art. 581, inciso V, do Código de Processo Penal e ao art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e a prevalência do estado de não culpabilidade assegurado pela Carta Magna. Restou demonstrada a desnecessidade da medida extrema, mostrando-se irreparável o ato judicial que restabeleceu ou preservou a liberdade de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a matéria verse sobre a rejeição da denúncia ou queixa-crime:

O não recebimento da exordial acusatória pelo magistrado a quo consubstancia ato legítimo amparado no art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a constatação fundamentada da ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou justa causa indispensáveis à deflagração da persecução penal, não havendo substrato fático ou probatório mínimo apto a justificar a instauração da lide processual em desfavor de [NOME COMPLETO DO RECORRIDO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a matéria verse sobre incompetência do juízo ou julgamento de exceções:

A conclusão adotada pelo juízo de origem quanto à competência jurisdicional ou ao acolhimento de exceção processual atendeu com exatidão aos critérios legais de fixação de competência e higidez formal dos autos, na forma prevista no art. 581, incisos II ou III, do Código de Processo Penal, inexistindo qualquer nulidade ou equívoco a justificar a modificação pretendida pelo recorrente.

Ademais, cumpre destacar que o entendimento perfilhado pelo magistrado a quo encontra amparo na jurisprudência sedimentada sobre a matéria:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, demonstrado o acerto da decisão recorrida e a improcedência dos argumentos do recurso, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.

Dos Requerimentos

Ante o exposto, requer [NOME COMPLETO DO RECORRIDO] a Vossa Excelência que se digne a: a) determinar a juntada das presentes contrarrazões aos autos do processo em epígrafe e, em juízo de retratação, nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal, manter a r. decisão recorrida;

b) acolher a preliminar arguida para NÃO CONHECER do recurso em sentido estrito interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], em razão da manifesta ausência de previsão legal e cabimento no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal;

c) subsidiariamente, na eventualidade de ser superada a preliminar de inadmissibilidade, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a r. decisão recorrida proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos;

d) determinar o regular prosseguimento do feito perante o juízo de origem, com a observância das garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º da Constituição Federal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]