Modelo de Contrarrazões de Apelação Criminal

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO APELADO], [NACIONALIDADE DO APELADO], [ESTADO CIVIL DO APELADO], [PROFISSÃO DO APELADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO APELADO], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG DO APELADO], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO APELADO], endereço eletrônico [E-MAIL DO APELADO], por seus advogados infra-assinados, constituídos na forma do instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO CRIMINAL

com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal, em face do recurso interposto por [NOME COMPLETO DO APELANTE], requerendo o recebimento das presentes razões e sua posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

Processo de Origem nº: [NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM]
Órgão Julgador de Origem: [NÚMERO DA VARA]ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]
APELANTE: [NOME COMPLETO DO APELANTE]
APELADO: [NOME COMPLETO DO APELADO]

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,
EMÉRITOS DESEMBARGADORES,
DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA.

Da Tempestividade

Nos termos do art. 600 do Código de Processo Penal, o prazo legal para a apresentação das contrarrazões ao recurso de apelação criminal é de 8 (oito) dias.

Considerando que a intimação do Apelado para oferecer suas contrarrazões ocorreu em [DATA DA INTIMAÇÃO], o prazo processual iniciou-se em [DATA DO INÍCIO DO PRAZO], findando-se em [DATA DO TÉRMINO DO PRAZO].

Dessa forma, protocoladas as presentes contrarrazões na data de [DATA DO PROTOCOLO], resta inequívoca e manifesta a tempestividade da resposta recursal, impondo-se o seu regular conhecimento e processamento.

Da Síntese do Recurso

O Ministério Público ofereceu denúncia em face do Apelado, imputando-lhe a suposta prática da infração penal descrita no tipo penal aplicável, conforme narrativa constante dos autos de origem.

Regularmente processada a ação penal, com estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, sobreveio a r. sentença de primeiro grau, a qual julgou [PROCEDENTE EM PARTE / IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA], decidindo pela [ABSOLVIÇÃO DO APELADO / CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS FIXADOS].

Inconformado com o provimento jurisdicional proferido pelo juízo singular, o Apelante interpôs recurso de apelação criminal com fulcro no art. 593 do Código de Processo Penal, pugnando pela reforma da decisão.

Em suas razões recursais, o Apelante sustentou, em síntese, [RESUMO DAS TESES DEFENSIVAS OU ACUSATÓRIAS DO APELANTE], pleiteando ao final [DESCREVER OS PEDIDOS PRINCIPAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO].

Entretanto, conforme se demonstrará a seguir, as razões invocadas pelo Apelante não merecem acolhimento, impondo-se a integral manutenção da r. sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Da Manutenção da Sentença

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido arguida matéria preliminar no recurso de apelação:

Da Ausência de Nulidade e Regularidade Processual

Sustenta o Apelante a existência de nulidade no curso da instrução criminal. Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto o processo transcorreu com rigorosa observância aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Não restou demonstrado qualquer vício formal ou prejuízo concreto às partes decorrente dos atos processuais praticados, tendo o juízo a quo garantido a paridade de armas e a regular produção probatória em momento oportuno.

Assim, inexiste vício processual capaz de ensejar a invalidação dos atos praticados, devendo ser rejeitada a preliminar ventilada.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso verse sobre o mérito probatório e a manutenção da absolvição proferida em primeiro grau:

Do Mérito: Da Correta Apreciação Probatória e Manutenção da Absolvição

No mérito, insurge-se o Apelante contra o juízo absolutório firmado pelo magistrado singular, alegando a existência de suporte probatório apto a embasar a condenação. Todavia, a r. sentença recorrida apreciou de forma percuciente e fundamentada todo o acervo fático-probatório constante dos autos.

Conforme restou demonstrado ao longo da instrução, as provas coligidas revelaram-se [DESCREVER O CONTEXTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO APELADO], subsistindo dúvida insuperável acerca da configuração típica ou da autoria delitiva, o que impõe a aplicação do princípio da presunção de não culpabilidade, expressamente consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

A manutenção da absolvição é medida que se impõe perante a fragilidade dos elementos de convicção trazidos pela acusação, em estrita consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso verse sobre a fixação da pena, regime prisional ou benefícios legais:

Da Correta Dosimetria da Pena e Fixação do Regime Prisional

Insurge-se o Apelante quanto aos critérios adotados na individualização da reprimenda ou na fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Sem razão, contudo.

A r. sentença de primeiro grau procedeu à fixação da pena em estrita observância aos parâmetros legais e ao princípio da proporcionalidade e individualização da pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, analisando motivadamente as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição.

O regime inicial fixado e a concessão de eventuais benefícios revelam-se plenamente compatíveis com as circunstâncias fáticas e a situação pessoal do Apelado, não havendo qualquer desproporcionalidade ou erro de julgamento que justifique a reforma pretendida.

Nesse sentido, a r. decisão singular deve ser integralmente preservada, por ser medida de inteira justiça:

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dos Requerimentos

Ante o exposto, requer o apelado a Vossas Excelências:

a) O recebimento e regular processamento das presentes contrarrazões ao recurso de apelação criminal, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham sido suscitadas preliminares pelo Apelante:

b) O acolhimento dos argumentos ora expendidos para rejeitar as preliminares arguidas pelo Apelante, em razão da ausência de nulidade processual e plena observância ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

c) No mérito, o total NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por [NOME COMPLETO DO APELANTE], mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida proferida pelo juízo da [NÚMERO DA VARA]ª Vara Criminal da Comarca de [CIDADE]/[UF], por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]