Modelo de Conversão de Auxílio Doença em Acidentário
Jamile Cruz 20/11/202628 minutos
Modelo de Conversão de Auxílio Doença em Acidentário para requerer judicialmente a retificação da espécie de B31 para B91, com pedido de tutela de urgência e produção de prova pericial.
O Modelo de Conversão de Auxílio Doença em Acidentário é utilizado para postular perante a Justiça Estadual a alteração da espécie de benefício previdenciário comum (B31) para a modalidade acidentária (B91).
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]
[NOME COMPLETO DO AUTOR], [ESTADO CIVIL], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da Carteira de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO AUTOR], titular do benefício previdenciário NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], por intermédio de seu advogado constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional estabelecido em [ENDEREÇO COMPLETO DO ESCRITÓRIO], onde recebe intimações e notificações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO – B31 PARA B91) CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO INSS], representada judicialmente pela Procuradoria Federal, com endereço de citação situado em [ENDEREÇO DA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Da Gratuidade da Justiça
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o(a) Autor(a) não disponha de recursos suficientes para custear as despesas do processo:
O(A) Autor(a) declara que é pessoa física e não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais, taxas judiciárias e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais sem o prejuízo de seu próprio sustento e do sustento de sua família, situação agravada pelo estado de incapacidade laborativa e pelos gastos contínuos com tratamentos de saúde.
Dessa forma, requer a concessão integral dos benefícios da gratuidade da justiça, instruindo a presente petição inicial com a correspondente declaração de hipossuficiência econômica e com os comprovantes de rendimentos acostados aos autos.
Da Competência da Justiça Estadual
A presente demanda visa à conversão de auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum para a modalidade acidentária, em virtude de infortúnio e patologia diretamente decorrentes da atividade laboral desempenhada pelo(a) Autor(a).
A competência material para o processamento e julgamento desta lide pertence de forma absoluta à Justiça Estadual Comum, em conformidade com a expressa ressalva disposta no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, o qual excepciona as causas relativas a acidentes de trabalho da competência atribuída aos Juízes Federais.
Ademais, a legislação previdenciária e processual ratifica tal direcionamento no art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determinando a apreciação judicial dos litígios acidentários pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
O entendimento firmado pelos Tribunais Superiores consolidou a matéria, restando assente que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações que objetivam a concessão, a revisão ou a conversão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele legalmente equiparada, consoante entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores sobre a competência da Justiça Estadual para o julgamento de ações acidentárias.
[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]
Dessa forma, resta inequívoca a competência deste Juízo de Direito da [VARA COMPETENTE] da Comarca de [CIDADE]/[UF] para apreciar a matéria posta em debate.
Dos Fatos
O(A) Autor(a) mantém vínculo empregatício formal com a empresa [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO EMPREGADOR], admitido(a) na data de [DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR] para desempenhar a função de [CARGO OU FUNÇÃO DO AUTOR], com registro regular em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
No exercício cotidiano de suas atribuições funcionais, o(a) Autor(a) executava as tarefas habituais de [DESCREVER AS ATIVIDADES E TAREFAS EXECUTADAS], laborando em condições que envolviam [DESCREVER AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO, RISCOS, MOVIMENTOS REPETITIVOS].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
[MANTER APENAS UM DOS DOIS BLOCOS A SEGUIR, CONFORME A ORIGEM DA INCAPACIDADE]
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a incapacidade decorra de acidente de trabalho típico ou de trajeto:
Na data de [DATA DO EVENTO DANOSO OU ACIDENTE], durante a execução de suas atividades profissionais rotineiras a serviço do empregador, o(a) Autor(a) foi vítima de acidente de trabalho típico, consistente em [DESCREVER A DINÂMICA DO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OU DE TRAJETO], o qual ocasionou graves lesões físicas consubstanciadas em [DESCREVER AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS], classificadas sob o código [CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA] da Classificação Internacional de Doenças.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a incapacidade decorra de doença profissional ou do trabalho (ocupacional):
Ao longo da prestação laboral, em virtude da contínua exposição a fatores ergonômicos nocivos, sobrecarga biomecânica ou agentes agressores presentes no ambiente de trabalho, o(a) Autor(a) desenvolveu quadro clínico incapacitante consubstanciado na patologia [NOME DA DOENÇA OCUPACIONAL OU DIAGNÓSTICO MÉDICO], enquadrada sob o código [CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA] da Classificação Internacional de Doenças, cujos primeiros sintomas e limitações funcionais eclodiram em [DATA DO INÍCIO DOS SINTOMAS OU DO DIAGNÓSTICO], havendo progressiva piora até a total impossibilidade de manutenção dos misteres laborais.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso tenha havido a emissão formal da Comunicação de Acidente de Trabalho:
Em decorrência do infortúnio verificado, foi regularmente emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sob o nº [NÚMERO DA CAT], por iniciativa de [RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CAT], formalizando a notificação do evento acidentário e das lesões à autoridade previdenciária.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o empregador não tenha emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho:
Não obstante a inequívoca ocorrência do infortúnio no ambiente laboral e a ciência da empresa sobre as lesões suportadas pelo(a) trabalhador(a), o empregador omitiu-se no dever legal de registrar e expedir a correspondente Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Em razão da incapacidade total e temporária para as atividades habituais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, o(a) Autor(a) requereu administrativamente perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão de benefício por incapacidade em [DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER].
Após a realização de perícia médica administrativa, a autarquia ré reconheceu a incapacidade laboral do(a) segurado(a), concedendo o benefício sob o NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em [DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB] e Data de Cessação do Benefício (DCB) [DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB].
Ocorre que, de forma absolutamente indevida e em manifesta afronta à realidade fática e à documentação médica e funcional apresentada, o INSS enquadrou e concedeu a prestação na espécie comum (espécie 31 – auxílio por incapacidade temporária previdenciário), desconsiderando a inequívoca natureza acidentária do afastamento e negando a conversão para a espécie acidentária correlata (espécie 91 – auxílio por incapacidade temporária acidentário).
Tal conduta administrativa causou severos prejuízos de ordem jurídica, previdenciária e trabalhista ao(à) segurado(a), privando-o(a) dos direitos inerentes ao reconhecimento do acidente de trabalho e impondo o ajuizamento da presente demanda judicial para a retificação da espécie do benefício concedido.
Do Direito e do Cabimento da Conversão de Espécie (B31 para B91)
O auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) encontra previsão expressa no art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo garantido ao segurado que, após cumprir a carência quando exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
A legislação previdenciária distingue nitidamente a natureza do benefício a partir da origem do infortúnio que deflagrou o estado incapacitante. Enquanto o benefício previdenciário comum decorre de enfermidades desvinculadas da atividade profissional, o benefício acidentário tem como fato gerador o acidente do trabalho em sentido estrito ou as entidades mórbidas a ele legalmente equiparadas.
Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se acidente do trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Complementando o conceito, o art. 20 da mesma norma federal estabelece que se equiparam ao acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (inciso I), bem como a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II).
Na hipótese vertente, resta inconteste que a incapacidade temporária suportada pelo(a) Autor(a) teve sua gênese vinculada diretamente às condições e dinâmicas do labor desenvolvido junto ao empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], preenchendo todos os requisitos legais que impõem a caracterização do evento como acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Contudo, ao proceder à concessão administrativa do benefício sob o NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO], a autarquia ré cometeu manifesto equívoco ao enquadrá-lo como auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie 31 – B31), ignorando o nexo fático e funcional com as atividades laborais.
O enquadramento correto da prestação previdenciária na modalidade acidentária (espécie 91 – B91) traduz direito subjetivo do(a) trabalhador(a), impondo-se a imediata revisão e retificação do ato administrativo para que surta todos os efeitos jurídicos típicos previstos na legislação de regência desde a Data de Início do Benefício (DIB) fixada em [DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB].
[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]
Assim, plenamente demonstrada a subsunção dos fatos aos ditames dos arts. 19, 20 e 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, revela-se imperiosa a conversão da espécie do benefício previdenciário de auxílio-doença comum (B31) para a modalidade de auxílio-doença por acidente do trabalho (B91).
Da Demonstração do Nexo de Causalidade e do Nexo Técnico Epidemiológico (Ntep)
A caracterização da natureza acidentária do benefício previdenciário exige a demonstração do liame de causalidade entre as atribuições laborais desempenhadas pelo(a) segurado(a) e o agravo à saúde que ensejou a sua incapacidade temporária para o trabalho.
O ordenamento jurídico previdenciário confere especial relevo à identificação do nexo causal, estabelecendo no art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que a perícia médica considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar a ocorrência de Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) entre o trabalho e o agravo, decorrente do cruzamento estatístico e objetivo entre a atividade preponderante da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
No âmbito regulamentar, o art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, preconiza que se considera estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar a existência de nexo técnico epidemiológico entre a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa e a patologia descrita na CID, operando presunção legal relativa de causalidade em favor do(a) trabalhador(a).
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso configurado o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP):
Na situação em apreço, o empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR] encontra-se enquadrado no código CNAE [CÓDIGO CNAE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR], ao passo que o quadro patológico que acometeu o(a) Autor(a) foi diagnosticado formalmente sob o código CID [CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA]. O cruzamento de tais dados revela o perfeito enquadramento na hipótese de incidência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), atraindo a presunção legal de causalidade ocupacional que competia ao INSS aplicar de ofício no momento da concessão do benefício NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO].
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a causalidade decorra de nexo causal direto decorrente de acidente típico:
A despeito da análise estatística, exsurge dos elementos fáticos e documentais o nexo de causalidade direto e imediato entre o acidente de trabalho sofrido em [DATA DO EVENTO DANOSO OU ACIDENTE] e as lesões incapacitantes diagnosticadas sob o código CID [CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA], conforme atestam os relatórios de atendimento emergencial, os exames de imagem e o histórico médico acostados à exordial.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a causalidade decorra de nexo profissional ou concausa em doença ocupacional:
Ainda que se prescinda do nexo puramente epidemiológico, a prova documental carreada aos autos — consubstanciada em laudos, exames complementares e pareceres médicos assistenciais — demonstra a presença de inequívoco nexo técnico profissional ou individual, evidenciando que as condições biomecânicas adversas, a sobrecarga física e as tarefas desempenhadas no cargo de [CARGO OU FUNÇÃO DO AUTOR] atuaram como causa direta, ou no mínimo como concausa determinante, para o surgimento e o agravamento da enfermidade classificada sob o código CID [CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA].
[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]
Dessa maneira, seja pela incidência da presunção técnica e legal do NTEP nos moldes do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 337 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, seja pelo liame fático-causal individual demonstrado nos autos, impõe-se o reconhecimento da etiologia ocupacional da incapacidade laborativa, ensejando a retificação da espécie do benefício concedido para a sua respectiva modalidade acidentária.
Dos Reflexos Trabalhistas e Previdenciários da Conversão
A correta classificação da espécie do benefício por incapacidade não constitui mera formalidade cadastral perante a Autarquia Previdenciária, mas traduz verdadeira salvaguarda a garantias fundamentais de ordem protetiva, irradiando reflexos jurídicos imediatos na esfera previdenciária e no contrato de trabalho mantido com o empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR].
Entre as consequências decorrentes da natureza acidentária do benefício, destaca-se a garantia de manutenção do vínculo empregatício. Conforme expressamente disciplinado no art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e reiterado pelo art. 346 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o segurado que sofreu acidente do trabalho ou foi acometido por doença ocupacional a ele legalmente equiparada tem assegurada, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário.
Nesse sentido, a jurisprudência sumulada da Justiça do Trabalho consagra o entendimento de que são pressupostos para a concessão da referida estabilidade o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, ou a constatação de nexo de causalidade entre a enfermidade e o labor após a despedida, consoante os termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho. O indevido enquadramento na espécie 31 (B31) priva o(a) trabalhador(a) do pleno exercício de tal tutela estabilitária contra dispensas imotivadas, gerando manifesta insegurança jurídica.
Ademais, no que tange aos reflexos fundiários, o reconhecimento da espécie acidentária (B91) impõe a continuidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do(a) empregado(a) durante todo o período de suspensão contratual motivado pelo infortúnio do trabalho. Tal obrigação legal decorre do disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, hipótese em que o recolhimento mensal de 8% (oito por cento) sobre a remuneração permanece obrigatório a cargo da empresa, prerrogativa indevidamente suprimida quando o benefício é concedido sob a modalidade comum (B31).
[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]
Dessa forma, a procedência da presente demanda para a conversão do benefício NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO] em auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (espécie 91) revela-se indispensável para restabelecer o plexo de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas sonegados ao(à) Autor(a), assegurando-se a garantia do emprego nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a regularização dos depósitos fundiários previstos no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Da Tutela Provisória de Urgência
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja pedido de tutela provisória de urgência antecipada:
A concessão da tutela provisória de urgência encontra respaldo no ordenamento processual civil quando evidenciados elementos que atestem a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil.
No caso em apreço, a probabilidade do direito resta plenamente demonstrada pelo acervo probatório acostado à petição inicial, consubstanciado nos atestados, relatórios médicos, exames complementares e no histórico laboral que atestam a existência inequívoca de incapacidade decorrente das atividades profissionais, somados à incidência do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) ou ao nexo de causalidade fático-ocupacional, conforme preceitua o art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 337 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Tais elementos comprovam a inadequação do enquadramento do benefício NB nº [NÚMERO DO BENEFÍCIO] na espécie comum (B31), fazendo jus o(a) Autor(a) à modalidade acidentária (B91).
Por sua vez, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem dos prejuízos imediatos suportados pelo(a) trabalhador(a) em virtude da ausência de reconhecimento formal da natureza acidentária do afastamento. A indevida manutenção na modalidade comum obsta a exigibilidade dos recolhimentos fundiários obrigatórios pelo empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], em afronta ao art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, além de vulnerar a estabilidade provisória no emprego assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sujeitando o(a) obreiro(a) ao risco concreto de dispensa imotivada quando da cessação do benefício ou da alta programada.
[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]
Ademais, inexiste qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva, haja vista a possibilidade de posterior adequação ou compensação administrativa caso sobrevenha improcedência, ao passo que a postergação da medida impõe graves prejuízos de ordem alimentar, social e trabalhista ao(à) segurado(a).
Presentes, portanto, os requisitos autorizadores, pugna-se pela concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, determinando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social a imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie 31) em auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (espécie 91), com a expedição de ofício ao empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR] para a regularização das obrigações decorrentes do vínculo acidentário.
Da Necessidade de Realização de Perícia Médica Judicial Especializada
Para a cabal demonstração do liame etiológico entre a patologia diagnosticada e as condições de trabalho desempenhadas pelo(a) Autor(a), revela-se imperiosa a realização de prova pericial médica judicial especializada, nos moldes do art. 129-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 14.331, de 26 de maio de 2022, a fim de que se proceda ao exame técnico individualizado das condições de saúde e da capacidade laboral do(a) segurado(a).
Considerando a natureza da enfermidade que fundamenta a pretensão ([CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA] — [NOME DA DOENÇA OCUPACIONAL OU DIAGNÓSTICO MÉDICO]) e os fatores de risco ergonômicos, físicos ou psicossociais inerentes à função de [CARGO OU FUNÇÃO DO AUTOR], requer-se seja nomeado perito médico judicial com especialidade em [ESPECIALIDADE MÉDICA DO PERITO], assegurando-se uma avaliação técnica precisa sobre a gênese ocupacional do agravo ou de sua concausa, em consonância com o art. 20, art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 337 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso haja indicação de assistente técnico pelo(a) Autor(a):
Informa o(a) Demandante que far-se-á acompanhar na diligência pelo(a) médico(a) assistente técnico(a) [NOME COMPLETO DO ASSISTENTE TÉCNICO], inscrito(a) no [NOME DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ASSISTENTE] sob o nº [NÚMERO DO CRM DO ASSISTENTE], com endereço profissional em [ENDEREÇO DO CONSULTÓRIO OU CLÍNICA DO ASSISTENTE] e contato eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO ASSISTENTE TÉCNICO].
Desde logo, formulam-se os seguintes quesitos técnicos a serem respondidos pelo(a) ilustre perito(a) do Juízo:
a) O(A) periciando(a) é portador(a) da moléstia ou lesão descrita sob o código CID [CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA] ([NOME DA DOENÇA OCUPACIONAL OU DIAGNÓSTICO MÉDICO]) ou de outra patologia?
b) Quais eram as atividades habitualmente desenvolvidas pelo(a) Autor(a) no exercício da função de [CARGO OU FUNÇÃO DO AUTOR] perante o empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR]?
c) No desempenho dessas tarefas, havia exposição a sobrecarga biomecânica, movimentos repetitivos, posições forçadas, agentes físicos adversos ou estressores psicossociais, conforme histórico de [DESCREVER AS ATIVIDADES E TAREFAS EXECUTADAS]?
d) É possível estabelecer nexo causal direto entre as patologias constatadas e as atividades laborais desempenhadas pelo(a) Autor(a), nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991?
e) Na hipótese de ausência de nexo causal exclusivo, as condições de trabalho e as tarefas executadas atuaram como concausa determinante para o surgimento, agravamento, manifestação precoce ou aceleração do quadro incapacitante?
f) A atividade econômica preponderante da empresa ([CÓDIGO CNAE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR]) associada à enfermidade diagnosticada ([CÓDIGO CID DA LESÃO OU DOENÇA]) enquadra-se nas hipóteses de incidência do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), na forma do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 337 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999?
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso a demanda envolva acidente típico de trabalho:
g) As lesões corporais e sequelas verificadas no(a) Autor(a) guardam relação direta e imediata de causa e efeito com o evento acidentário ocorrido em [DATA DO EVENTO DANOSO OU ACIDENTE], consoante dinâmica descrita nos autos e na Comunicação de Acidente do Trabalho nº [NÚMERO DA CAT]?
h) A patologia constatada gera incapacidade para o trabalho habitual do(a) periciando(a)? Essa incapacidade é temporária ou definitiva? Total ou parcial?
i) É possível fixar a Data do Início da Doença (DID) e a Data do Início da Incapacidade (DII), indicando se esta última coincide com a Data da Entrada do Requerimento (DER) em [DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER] ou com a data do infortúnio em [DATA DO EVENTO DANOSO OU ACIDENTE]?
j) Preste o(a) senhor(a) perito(a) outros esclarecimentos que entender pertinentes e necessários para o julgamento da presente causa acidentária.
Protesta-se pela apresentação oportuna de quesitos suplementares durante o ato pericial, bem como pela juntada posterior de parecer técnico caso formalizada a atuação de assistente.
Da Audiência de Conciliação ou Mediação
Em cumprimento ao preceito insculpido no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o(a) Autor(a) vem perante este Juízo manifestar sua opção acerca da designação da audiência preliminar de conciliação ou mediação.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o(a) Autor(a) opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:
O(A) Autor(a) manifesta expressamente o seu desígnio pela realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, visando à composição amigável da lide e à célere resolução do conflito instaurado.
[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]
Caso o(a) Autor(a) opte pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação:
Considerando a praxe processual das demandas previdenciárias e acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nas quais a autarquia ré ordinariamente não apresenta proposta de acordo antes da realização da prova técnica e da instrução probatória, o(a) Demandante manifesta seu desinteresse na designação da audiência prévia de conciliação ou mediação, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação da autarquia ré e a imediata determinação de perícia médica judicial.
Dos Pedidos
Ante o exposto, respeitosamente requer a este digne Juízo se digne a acolher a presente demanda e deferir os seguintes pedidos:
a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por não dispor o(a) Autor(a) de condições financeiras para arcar com as custas processuais, taxas judiciárias e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) O deferimento, em sede de tutela provisória de urgência, com esteio no art. 300 do Código de Processo Civil, da imediata conversão do auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie 31) concedido sob o NB [NÚMERO DO BENEFÍCIO] em auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (espécie 91), com a respectiva averbação nos sistemas eletrônicos do Instituto Nacional do Seguro Social e notificação formal ao empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR];
c) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na pessoa de seu representante judicial, no endereço indicado no preâmbulo, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob as cominações de estilo;
d) A determinação de realização de perícia médica judicial especializada na área de [MEDICINA DO TRABALHO / ORTOPEDIA / PSIQUIATRIA], em observância ao disposto no art. 129-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, facultando-se a indicação de assistente técnico e a apresentação oportuna de quesitos suplementares;
e) O julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação, tornando definitiva a tutela de urgência eventualmente concedida, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à conversão definitiva da espécie do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário comum (espécie 31), tombado sob o NB [NÚMERO DO BENEFÍCIO], para auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho (espécie 91), com efeitos retroativos à Data de Início do Benefício (DIB) fixada em [DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB];
f) A condenação da autarquia previdenciária ré ao pagamento das diferenças decorrentes da conversão da espécie do benefício acidentário, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora legais na forma da legislação federal de regência;
g) A expedição de ofício ao empregador [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ DO EMPREGADOR], cientificando-o formalmente sobre a conversão do benefício para a modalidade acidentária (espécie 91), para que adote os procedimentos relativos aos depósitos fundiários obrigatórios durante o período de afastamento, na forma do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e observe a garantia provisória de emprego estipulada no art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
h) A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do(a) Autor(a), a serem fixados segundo os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como ao ressarcimento das despesas processuais cabíveis;
i) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em consonância com o art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, precipuamente a realização de prova pericial médica judicial especializada, documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal, caso se façam necessários à instrução da causa. j) A tramitação prioritária do feito, dada a natureza acidentária da pretensão deduzida.
Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA EM REAIS].
Do Fecho
Nestes termos, Pede deferimento.
[CIDADE] – [UF], [DATA].
[ASSINATURA DO ADVOGADO] [NOME COMPLETO DO ADVOGADO] OAB/[UF] nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO NA OAB]
O que é o Modelo de Conversão de Auxílio Doença em Acidentário?
O Modelo de Conversão de Auxílio Doença em Acidentário é uma petição inicial previdenciária de natureza condenatória e declaratória, destinada a corrigir o enquadramento administrativo equivocado realizado pelo INSS quanto à origem da incapacidade temporária do trabalhador.
A peça observa as normas processuais civis e a legislação previdenciária federal, em especial a Lei nº 8.213/1991, articulando a narrativa fática do infortúnio com as teses de nexo causal, concausalidade ou nexo técnico epidemiológico (NTEP).
Qual é o juízo competente para julgar a conversão de auxílio-doença comum em acidentário?
A competência é da Justiça Estadual Comum. Conforme o art. 109, I, da Constituição Federal, as ações decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são processadas na esfera estadual.
Quais são as principais vantagens da conversão de B31 para B91?
A concessão da modalidade acidentária assegura a manutenção dos depósitos de FGTS durante o período de afastamento e garante a estabilidade provisória no emprego por doze meses após a cessação do benefício.
É obrigatório ter a CAT emitida para propor a ação de conversão?
Não. A ausência de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho pelo empregador não impede o ajuizamento, podendo o nexo de causalidade ser comprovado por perícia médica ou pelo Nexo Técnico Epidemiológico.
Qual é o prazo para ajuizar a ação de conversão do benefício?
O prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças pecuniárias é de 5 anos, contados de cada parcela, embora a declaração da natureza acidentária do fato gerador possa ser buscada para fins de direitos reflexos.
Jamile Cruz 20/11/2026
Graduanda em Direito e Marketing, pós-graduada em Direito Civil e Direito Digital. Possui experiência na redação de peças processuais, produção de conteúdo jurídico e SEO. É pesquisadora na área de Inteligência Artificial e Direito, com interesse nos impactos e desafios da tecnologia no sistema de Justiça. Inscrita na OAB/BA como estagiária, sob o nº 33984E