Modelo de Petição Inicial: Como fazer a peça? Guia atualizado

A Petição Inicial Cível é o primeiro passo fundamental em um processo civil. Sua correta elaboração é essencial, pois define o rumo e a viabilidade da demanda judicial.

Neste guia, forneceremos orientações concisas e práticas para ajudá-lo a elaborar sua petição com eficiência. 

Desde o cabeçalho até os pedidos finais, abordaremos todos os aspectos essenciais, garantindo que sua petição atenda aos requisitos legais e seja apresentada de forma clara e objetiva. 

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Como qualificar o réu quando não se tem todos os dados?

Nem sempre o autor dispõe de todos os dados para qualificar o réu na petição inicial. 

O art. 319, §1°, do CPC resolve esse problema: quando o autor não tem as informações exigidas pelo inciso II (nome completo, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço), ele pode requerer ao juízo, na própria inicial, que sejam realizadas diligências para obtê-las.

Na prática, o advogado pode pedir ao juiz acesso aos seguintes sistemas:

• SISBAJUD (antigo Bacenjud): consulta a dados bancários e endereço junto ao Banco Central
• INFOJUD: consulta junto à Receita Federal (CPF, CNPJ, endereço fiscal)
• RENAJUD: consulta junto ao Detran (dados de veículos e proprietário)
• Ofício a redes sociais, operadoras ou cartórios: quando os sistemas judiciais forem insuficientes

Importante: o art. 319, §2°, do CPC determina que a petição inicial não será indeferida pela ausência desses dados, desde que seja possível a citação do réu.

E o §3° do mesmo artigo vai além: mesmo que a citação seja prejudicada, a inicial não será indeferida se obter esses dados tornar o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso.

Como pedir gratuidade de justiça na petição inicial?

O art. 99 do CPC permite que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado diretamente na petição inicial, sem necessidade de petição separada. 

Basta incluir um parágrafo nos pedidos finais (ou então um tópico na própria petição) declarando a hipossuficiência econômica e requerendo os benefícios da justiça gratuita.

Para pessoa física, a lei é clara: a simples declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, CPC). 

Isso significa que o juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos concretos que afastem essa presunção, como valor expressivo da causa ou comportamento processual indicativo de capacidade financeira. 

E antes de indeferir, deve dar prazo para que o autor comprove os pressupostos (art. 99, §2°, CPC).

Outros pontos importantes que estão previstos no CPC:

• Ter advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, §4°);
• O benefício é pessoal, não se estende automaticamente a litisconsortes (art. 99, §6°);
• Se o pedido for feito em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o preparo enquanto o relator aprecia o requerimento (art. 99, §7°).

Sugestão de redação para os pedidos finais:

“Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do CPC, por não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, declarando, para todos os fins legais, sua hipossuficiência econômica.”

Petição inicial e tutela de urgência: Como combinar os dois?

Quando a situação exige medida urgente e imediata, o advogado não precisa aguardar a elaboração completa da petição inicial.

O art. 303 do CPC criou o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente: a inicial pode se limitar ao requerimento da tutela de urgência e à indicação do pedido final, com prazo posterior para complementação.

O funcionamento é o seguinte:

1. O autor protocola a inicial apenas com o pedido de tutela antecipada e a indicação do pedido de mérito que pretende formular;
2. O juiz aprecia o pedido de urgência;
3. Se deferido: o autor é intimado para aditar a inicial no prazo de 15 dias (ou maior, a critério do juiz), com a narrativa completa dos fatos e demais pedidos;
4. Se indeferido: o autor será intimado para emendar a inicial. Caso não o faça, o processo será  extinto sem resolução de mérito.

O ponto mais relevante é o fenômeno da estabilização da tutela (art. 304 do CPC): se o réu não recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada antecedente, ela se estabiliza e o processo é extinto, mantendo os efeitos da decisão sem que o mérito seja julgado. 

Qualquer das partes pode rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada por meio de ação própria no prazo de 2 anos.

Formalidades exigidas na Petição Inicial Cível

É muito importante que o seu modelo de Petição Inicial Cível contenha: 

1. O juízo a qual ela é dirigida; 
2. O nomes, prenomes, o estado civil e as demais informações do autor e do réu do caso; 
3. Os fatos; 
4. Os fundamentos jurídicos do pedido; 
5. O pedido com suas especificações; 
6. O valor da causa; as provas que demonstram a veracidade do caso; 
7. E, por fim, a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Tais requisitos estão disposto no art. 319 e seus incisos do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Ademais, o seu modelo de Petição Inicial Cível deve contar com os documentos fundamentais para a propositura da ação. Como impõe o art. 320 do CPC:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

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Indeferimento de Petição Inicial Cível

O indeferimento trata-se da negação de um pedido. Assim, quando falamos do indeferimento da Petição Inicial significa que foi emitida uma decisão contrária aos requerimentos da petição, ou seja, a ação não foi aceita pelo juiz.

Para que sua ação não seja indeferida, é de extrema importância que o seu Modelo de Petição Inicial Cível evite as indicações do art. 330, em seus incisos, e seu parágrafo primeiro do CPC. Vejamos:

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Assim, a Petição Inicial Cível pode ser indeferida quando:

1. For inepta – faltar pedido ou causa de pedir; possuí pedidos indeterminados, ressalvados casos genéricos; a narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; contém pedidos incompatíveis entre si;
2. A parte for manifestamente ilegítima – a parte não possui liberdade para propor a ação autonomamente ou a parte não é a titular do direito;
3. O autor carecer de interesse processual – a medida pleiteada é inútil, o pedido é desnecessário e o meio utilizada para buscar a prestação jurisdicional é inadequado;
4. Não atender às prescrições dos art. 106 e 321 – a petição inicial deve conter o endereço do advogado, seu número de inscrição na OAB e o nome da sociedade de advogados da qual participa para intimações; a petição inicial deve preencher o requisitos dos arts. 319 e 320, se apresentar defeitos ou irregularidades para o julgamento do mérito, deve ser corrigida ou completada.

Ademais, os parágrafos 2º e 3º do art. 330 do CPC, ainda sobre a inépcia, delimitam que nas ações de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor deve discriminar na Petição Inicial: as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá ser pago no tempo e modo contratados. 

Vejamos:

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

Saiba mais sobre a Réplica: O que é e como fazer? [Guia]

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Checklist: O que não pode faltar na sua petição inicial

Antes de protocolar, revise se sua petição inicial contém todos os itens abaixo:

Requisitos obrigatórios (art. 319 do CPC):

• Endereçamento ao juízo competente (inciso I);
• Qualificação completa do autor e do réu: nome, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF/CNPJ, endereço e e-mail (inciso II);
• Narração dos fatos e fundamentos jurídicos (inciso III);
• Pedido certo e determinado, com todas as especificações (inciso IV);
• Valor da causa (inciso V);
• Indicação dos meios de prova (inciso VI);
• Opção expressa pela realização ou não de audiência de conciliação/mediação (inciso VII).

Documentos e formalidades (arts. 320 e seguintes do CPC):

• Documentos essenciais à propositura da ação (art. 320);
• Procuração do advogado;
• Pedido de gratuidade de justiça, se cabível (art. 99);
• Dados do réu ou pedido de diligências, se não disponíveis (art. 319, §1°).

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